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27 de Novembro de 2021
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    O Direito à Liberdade de Expressão Versus o Direito à Privacidade nas Biografias Não Autorizadas

    Maria Carolina Peres, Bacharel em Direito
    Publicado por Maria Carolina Peres
    há 3 meses

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO

    CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

    CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

    CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

    MARIA CAROLINA PERES MARTINS DE SOUZA

    O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE NAS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

    TERESÓPOLIS

    2017

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO

    CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

    CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

    CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

    MARIA CAROLINA PERES MARTINS DE SOUZA

    O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE NAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

    Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Leonardo Barbosa.

    TERESÓPOLIS

    2017

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO

    CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

    CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

    CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

    MARIA CAROLINA PERES MARTINS DE SOUZA

    O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE NAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

    Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito e submetida à avaliação da banca composta pelos seguintes membros:

    ___________________________ Prof.Leonardo Barbosa

    Orientador

    ___________________________ Prof. Ms.

    Membro-examinador

    ____________________________

    Prof. Dr.

    Membro-examinador

    Teresópolis, ______ de _________de 2017.

    DEDICATÓRIA

    Dedico este trabalho à minha família, pois sempre foi a base de todo o meu ser.

    AGRADECIMENTOS

    Os agradecimentos são direcionados a todos que me auxiliaram nestes cinco anos de formação. Primeiramente, gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade e apoio para concluir esse trabalho; sem Ele nada disso seria possível. Agradeço também ao meu orientador, Prof. Leonardo Barbosa, por dividir comigo os seus conhecimentos, seu empenho e sua ajuda. Pelas vezes que me emprestou um pouquinho do seu tempo, de sua sala e até de seu computador para me explicar e auxiliar na monografia, a fim de que essa fosse redigida da melhor forma! Gostaria de agradecer também à professora Gisele Alves, por suas aulas exemplares de formatação e por ser sempre muito solícita ao tirar nossas dúvidas. Não poderia deixar de agradecer à minha mãe, Maria de Fátima Peres, por seu apoio nas horas difíceis, por seu amor e dedicação em tempo integral e por suas orações. Sem minha mãe eu nunca teria chegado até aqui. Agradeço também à minha tia Maria da Conceição Peres e ao meu pai, Armênio Martins (in memoriam), que foram os responsáveis pelas referências do direito em minha vida e despertaram em mim a vontade do saber sobre o mundo jurídico. Agradeço também ao meu namorado, Claudio Mattos, por sempre me ouvir e acreditar em mim. Por fim, agradeço as minhas queridas amigas, companheiras de todos os momentos, bons e ruins! Com certeza, sentirei muita saudade de vocês na minha rotina! A todos, o meu mais sincero “muito obrigada”!

    RESUMO

    O presente trabalho trata sobre o conflito existente entres os direitos constitucionais, liberdade de expressão e o direito à privacidade, nos casos referentes às biografias não autorizadas. Assim sendo, abordará brevemente o período que o Brasil sofreu com a censura e sobre a sua vedação constitucional, a relevância dos dois direitos para o ordenamento jurídico brasileiro, a importância da biografia para a sociedade tanto como gênero histórico como também literário, alguns casos famosos na justiça envolvendo o referido conflito constitucional e o julgamento da ADI 4.815 que afastou a autorização prévia para a publicação de biografias.

    Palavras-chave: Liberdade de expressão; Direito à privacidade; Biografia não autorizada.

    SUMÁRIO

    1.INTRODUÇÃO8

    2. LIBERDADE DE IMPRENSA E CENSURA NO BRASIL12

    3. SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 E A DESNECIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NAS BIOGRAFIAS24

    3.1. ALGUNS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA25

    3.2. O VOTO DOS MINISTROS28

    3.2.1. Voto da Ministra Carmen Lúcia28

    3.2.2. Voto do Ministro Luís Roberto Barroso31

    3.2.3. Voto da Ministra Rosa Weber34

    3.2.4. Voto do Ministro Luiz Fux37

    3.2.5. Voto do Ministro Dias Toffoli38

    3.2.6. Voto do Ministro Gilmar Mendes41

    3.2.7. Voto do ministro Marco Aurélio43

    3.2.8. Voto do ministro Celso de Mello44

    3.2.9. Voto do Ministro Ricardo Lewandowski45

    4. BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO47

    5. DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NA NARRATIVA DE HISTÓRIAS DE VIDA54

    5.1 DIREITO À PRIVACIDADE 58

    6. ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS E REPERCUSÃO NACIONAL64

    7. CONCLUSÃO76

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS80

    1. INTRODUÇÃO

    No presente trabalho, será exposto o conflito existente entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito à privacidade, no assunto acerca da possibilidade de se publicar biografia independente de autorização prévia do biografado.

    Deste modo, o trabalho se inicia com uma breve discussão referente à censura no Brasil, a qual esteve presente em vários tipos de governo, desde o período colonial até ditadura militar. No período da ditadura, a censura funcionava como um meio de alienação social, onde se escondia da população a veracidade dos fatos, tendo a finalidade de ocultar os erros do governo militar e passar para o brasileiro a impressão de que o Brasil encontrava-se na mais perfeita ordem.[1]

    A censura no Brasil teve seu fim com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A carta constitucional assegurou o direito à liberdade de expressão, sendo este elencado no artigo , inciso IV da Constituição Federal o qual dispõe ser “livre a manifestação de pensamento”. No mesmo artigo, no inciso IX, declara: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”. A Constituição Federal de 1988 também veda a censura em seu artigo 220, que tem a seguinte redação: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Consta também com os parágrafos primeiro e segundo: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, e que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.[2]

    Já o segundo capítulo faz uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), no dia 05 de julho de 2012, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), o qual declaram:

    Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

    Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. [3]

    O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, bem como afastou a necessidade de autorização prévia para a publicação de uma biografia não autorizada. Todavia, os escritores devem respeitar os princípios da veracidade e da objetividade, além de diferenciar o que é interesse público e o que é interesse do público, pois, caso isso não seja respeitado e os biografados se sintam lesados, poderão procurar o judiciário e invocar as tutelas reparatória, inibitória e sancionatória para sanar o seu dano, uma vez que a Constituição Federal dispõe em seu artigo , inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Assim, por mais que o direito à liberdade de expressão seja um direito fundamental e como tal é assegurado, deve haver limites. No decorrer do capítulo, o trabalho traz um resumo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, o que foi decidido e o voto de cada ministro.

    Depois de uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, o terceiro capítulo do trabalho avalia o direito à liberdade de expressão nas biografias não autorizadas. Será analisado o conceito de direito à liberdade de expressão e qual a sua finalidade. Também aborda sobre a importância das biografias para a sociedade e sobre as precauções que os escritores devem ter ao escrever uma biografia, pois o direito à liberdade de expressão não é absoluto, não podendo ser abusivo ou excessivo. Também tratará sobre quem pode ser biografado e no caso são pessoas tanto públicas quanto particulares.

    O quarto capítulo trata sobre os direitos da personalidade, principalmente o direito à privacidade, que é o direito constitucional que entra em conflito com o direito à liberdade de expressão quando o assunto é biografia não autorizada. Dessa forma, o quarto capítulo traz o conceito dos direitos de personalidade, como o nome, a palavra e a imagem, a honra, o crédito e o bom nome, bem como o conceito do direito à privacidade, seus devidos dispositivos na Constituição Federal e seus meios de proteção.

    O direito à privacidade está elencado na Constituição Federal no artigo , inciso X e tem a pretensão de proteger o cidadão da divulgação de informações injuriosas que foram obtidas onde existia uma expectativa de privacidade, mesmo que essas informações sejam verdadeiras. [4]

    Mesmo que com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 o Supremo tenha afastado a necessidade de autorização prévia, o biografado não está desamparado judicialmente. Caso o biografado se sinta lesionado, poderá recorrer ao judiciário para uma possível indenização. Dessa forma, o quarto capítulo também trata dos meios de proteção, ou seja, as tutelas sancionatória, inibitória e reparatória, expondo o que é cada uma e como funcionam. No caso da tutela inibitória, o interessante a seu respeito é que a mesma não tem caráter punitivo, mas sim preventivo, com a finalidade de prevenir a prática antes que o dano ocorra.

    O quinto e último capítulo aborda sobre casos concretos e repercussão nacional. São casos que houveram antes da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, onde escritores e editoras por não terem a autorização prévia dos biografados, tiveram seus livros retirados de circulação e foram obrigados a pagar multa aos respectivos biografados ou familiares, quando o biografado fosse falecido, como no caso de Garrincha.

    Deste modo, o quinto capítulo faz uma análise de casos nacionalmente conhecidos em que, infelizmente, foram censurados, mesmo que a vedação da censura esteja positivada na Carta Constitucional.

    Por todo exposto, fica claro, portanto, que o presente trabalho abordará sobre a censura, seus prejuízos para a sociedade e sua vedação na Carta Constitucional. As biografias não autorizadas e o conflito existente entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito à privacidade, bem como abordará o conceito e a importância dos dois direitos fundamentais conflitantes. O trabalho também analisará a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 que tratou sobre o assunto e a importância das biografias para a sociedade, demonstrando casos nacionalmente conhecidos.

    2. LIBERDADE DE IMPRENSA E CENSURA NO BRASIL

    A palavra censura significa uma crítica severa, repreensão e exame oficial de certas obras ou escritos.[5] A censura é normalmente exercida em um regime ditatorial, porém no Brasil ela esteve presente em vários tipos de governo, tanto na ditadura, como na monarquia e na república. A censura trata-se de restrição da liberdade e do conhecimento. Dessa forma por muitos anos a censura proibiu o direito fundamental à liberdade de expressão. [6]

    Como já dito, a censura esteve presente em grande parte da história do Brasil, um exemplo da grande censura no período colonial é que havia uma forte reprimenda contra qualquer tentativa de impressão. Só então em 13 de maio de 1808 surgiu a primeira tipografia brasileira, chamada de imprensa Régia. No primeiro momento, foi criada apenas com o objetivo de imprimir papéis diplomáticos e a legislação. Logo após, foi autorizada a publicar outros assuntos e, desse modo, outras tipografias e jornais se instalaram na Corte e em outras localidades.[7]

    No período Joanino que foi de 1808 a 1821, no qual a monarquia era exercida pelo Imperador João VI, a censura era exercida nos volumes de livros retidos na alfândega à espera da licença. Acontecia da seguinte forma: quem estivesse interessado a passar com um livro na alfândega, enviava-o à Mesa do Desembargo do Paço. Assim, os censores régios analisavam e, no final, o rei decidia se a obra seria liberada ou não.[8] Essa regra de ter de enviar o livro para o Desembargo do Paço se deu com o decreto de 2 de março de 1821, onde está disposto que o Desembargo do Paço executaria quem cometesse abusos, ou seja, quem ousasse falar mal da religião e da moral. Contudo, houve contrabando de livros proibidos na Europa para o Brasil, apesar de todos os cuidados que se tomavam quanto à censura. Os livros que eram censurados aumentavam na população a curiosidade do cunho proibido de determinada obra. Por este motivo, alguns livreiros tentaram burlar as leis para que as obras chegassem às mãos dos leitores, visto que a procura era grande.[9] Exemplos de obras que tinham teor censurado no Brasil e em suas colônias, eram as obras que tratassem de livros de autores ateus, os que negassem obediência ao Papa, livros de autores protestantes que combatessem o poder espiritual do Papa e dos bispos ou atacassem os artigos da Fé Católica. [10]

    Com o 2 de março de 1821, o governo do Rio de Janeiro, aboliu através de um decreto[11], a censura prévia dos escritos, porém essa abolição foi apenas aparente, visto que ainda havia multa e prisão para quem cometesse abusos. No mesmo ano, em 31 de março, em decreto aboliu-se também a inquisição que, como já dito, censurava quem ousasse falar mal da igreja católica e também livros de autores ateus.[12] Cita-se abaixo o decreto de 31 de março de 1821, com a escrita portuguesa da época:

    As Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, Considerando que a existencia do Tribunal da Inquisição heincompativel com os principios adoptados nas Bases da Constituição, Decretão o seguinte:

    1º O Concelho Geral ao Santo Officio, as Inquisições, os Juisos do Fisco, e todas as suas dependencias, ficão abolidos no Reyno de Portugal. O conhecimento dos Processos pendentes, e que de futuro se formarem sobre causas espirituaes, e meramente ecclesiasticas, herestituido á Juriadicção Episcopal. O de outras quaesquer causas de que conhecião o referido Tribunal, e Inquisições, fica pertencendo aos Ministros Seculares, como o de outros crimes ordinarios, para serem decididos na conformidade das Leys existentes.

    2. º Todos os Regimentos, Leys, e Ordens relativas áexistencia do referido Tribunal, e Inquisições, ficão revogadas, e de nenhum effeito.

    3. º Os bens, e rendimentos, que pertencião aos dictos estabelecimentos, de qualquer natureza que sejão, e por qualquer título que fossem adquiridos, sejão provisoriamente administrados pelo Thesouro Nacional, assim como os outros rendimentos publicos.

    4.º Todos os Livros, e tudo Manuscriptos, Processos findos e tudo o mais que existir nos Cartorios do mencionado Tribunal, e Inquisções, serãoremettidos á Bibliotheca Pública de Lisboa, para serem conservados em cautela na Repartição dos Manuscriptos, e inventariados.

    5. º Por outro Decreto, é depois de tomadas as necessarias informações, serão designados os ordenados que ficarão percebendo os Empregados que servirão no dicto Tribunal, e Inquisições.

    A Regencia do Reyno assim o lenha entendido, e faça executar. Paço das Cortes 31 de Março de 1821. –Hermano José Braancamp do Sobral, Presidente – Agostinho José Freire, Deputado Secretario – João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario.[13]

    Em seguida, através da lei de 4 de junho, Portugal proclamou a liberdade de imprensa, porém esse princípio já havia se estabelecido desde o juramento das bases da Constituição em 9 de março do mesmo ano. Assim, Don Pedro I se viu obrigado a jurar também as bases e fez isso em 5 de junho de 1821.[14] Todavia, apesar da ilusória liberdade, as penas, que não fossem as de reclusão, mas sim pecuniárias, estas não seriam menos de 100$000 de réis, nem mais de 600$000 de réis e também custódia correcional de pelo menos de oito dias, ou mais três meses nos casos de maior gravidade e também seriam, em ambos os casos, confiscados os livros apreendidos, por abuso da liberdade, ou seja, para quem falasse mal da religião, da moral ou dos bons costumes, permaneceram. Como podemos observar no decreto de 2 de março de 1821:

    Fazendo-se dignas da Minha Real consideração as reiteradas representações que as pessoas doutas e zelosas do processo da civilisação e das lettras tem feito subir á Minha Soberana Presença, tanto sobre os embaraços, que a prévia censura dos escriptosoppunhaá propagação da verdade, como sobre os abusos que uma illimitada liberdade de imprensa podia trazer á religião, á moral, ou pública tranquilidade; Hei por bem ordenar: Que, enquanto pela Constituição Commettida ás Côrtes de Portugal se não acharem regulares as formalidades, que devem preencher os livreiros e editores, fiquem suspensa a prévia censura que pela actual Legislação se exigia para a impressão dos escriptos que se intente publicar: observando-se as seguintes disposições:

    Todo o impressor será obrigado a remetter ao Director dos Estudos, ou quem suas vezes fizer, dois exemplares das provas que se tirarem de cada folha na imprensa, sem suspensão dos ulteriores trabalhos; afim de que o Director dos Estudos, distribuindo uma dellas a algum dos Censores Regios, e ouvido o seu parecer, deixe proseguir na impressão, não se encontrando nada digno de censura, ou a faça suspender, até que se façam suspender, até que se façam as necessariascorrecções, nocaso unicamente de se achar, que contém alguma cousa contra a religião, a moral, e bons costumes, contra a Constituição e Pessoa do Soberano, ou contra a pública tranquilidade: ficando elleresponsavel ás partes por todas as perdas e danos, que de tal suspensão e demoras provierem, decidindo-se por arbitros tanto a causa principal de injusta censura, como a secundaria das perdas e damnos: e escolhendo o Director dos Estudos os arbitros por parte da Justiça, bem como o julgador, salvas as excepções de pejo ou suspeição, que á parte possam competir, na fórma de direito.

    O impressor ou livreiro, que faltar em cumprir com o disposto neste Decreto, incorrerá na pena pecuniaria, que não será menos de 100$000, nem mais de 600$000; e além disso na correccinal de custodia, de oito dias ao menos, ou de tresmezes ao mais, nos casos de maior gravidade; confiscados em ambos os casos os livros apprehendidos. (grifo nosso)[15]

    Deste modo, proliferou-se o número de obras anônimas, ou seja, em que o autor era desconhecido, pois o escritor não queria se expor para não ser punido com multa ou prisão. Por este motivo, Don Pedro I, proibiu, em janeiro de 1822, o anonimato das obras.[16] Foi, então, com a Carta de Lei de 2 de outubro de 1823, que o Brasil Império teve a atividade da imprensa regulada.[17]

    O Decreto 85-A ou Decreto Rolha foi constituído em 1889. Seu objetivo era criar uma comissão militar para julgar crimes de conspiração contra a república ou o governo.[18] Essa comissão militar processava e julgava quem conspirasse contra a república e, como está disposto no Art 1º do referido decreto: “que aconselharem ou promoverem, por palavras, escriptos ou actos, a revolta civil ou a indisciplina militar”. Reprimindo, violentamente, qualquer manifestação ou apoio à monarquia. No decreto 85- A estava disposto que:

    Os indivíduos que conspirarem contra a república e seu governo: que aconselharem ou promoverem por palavras escritos ou atos a revolta civil ou indisciplina militar. Serão julgados por uma comissão militar e punidos com as penas militares de sedição.[19]

    A partir de 11 de outubro de 1890, o Código Penal foi modificado, englobando os crimes de imprensa.[20] Mais tarde, com a Constituição de 1891, o país deixa de ser monarquia e passa a ser republicano, período esse conhecido como República Velha que durou de 1889 até a revolução de 1930.[21]

    A correlação entre a Constituição Federal de 1891, o Código Penal de 1890 e o Decreto 85 de 1889 é que em 1889 foi promulgado o Decreto 85-A, que seria a primeira Lei de Imprensa do país, em que tinha o objetivo de reprimir quem apoiasse a monarquia. Sendo assim, no ano seguinte, em 1890, entrou em vigência um modificado Código Penal o qual passou a conter os crimes de Imprensa, punindo quem cometesse abusos contra a lei. Dessa forma, com o Brasil deixando de ser monarquia passando a ser republicano, entrou em vigor a Constituição Federal de 1891.[22]

    A partir da revolução de 1930, o governo de Getúlio Vargas instaurou um regime de direito não democrático, aumentando assim os impedimentos ao livre fluxo de informações. Pela primeira vez na história do Brasil, a censura prévia constou no texto constitucional de 1934. Destarte, dois dias antes da publicação da Constituição de 1934, Getúlio Vargas baixou o decreto nº 24.776, para que fossem revogadas as disposições vigentes. O decreto, porém, contrariava o princípio da liberdade de expressão. Vale ressaltar que, além da censura prévia à imprensa, como está disposto no início do decreto: “Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências. O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930”, também foram implantadas as penas em dobro quando afetassem o Presidente da República e encarceramento especial aos condenados, quando estes não eram multados, por exemplo, o Art. 13 do decreto nº 24.776 onde o condenado podia apenas pagar multa ou poderia também ser sujeito à prisão.[23] O encarceramento era feito pela prisão celular, que era uma privação de liberdade em regime fechado, prisão com trabalho forçado e também a internação de mendigos e menores.[24]

    Como pode ser observado nos artigos do decreto nº 24.776 citados abaixo:

    Art. 13. Imputar falsamente a alguem fato que a lei qualifica crime; penas - de multa de 2:000$ a 10:000$ ou prisão celular por seis meses a dois anos.

    Art. 14. Imputar vícios ou defeitos, com ou sem fatos especificados, que possam expor a pessoa ao ódio ou ao desprêzo público; imputar fatos ofensivos da reputação, do decôro e da honra; usar de palavra reputada insultante na opinião pública; penas - de multa de 1:000$ a 5:000$, ou prisão por três meses a um anno.

    Parágrafo único. As injúrias compensam-se: consequentemente não poderão querelar por injúrias os que reciprocamente se injuriarem.

    Art. 15. Nos casos dos dois artigos antecedentes, as penas nêles estabelecidas serão aplicadas em dôbro, se a imputação for feita: I, ao Presidente da República, a algum soberano ou chefe de Estado estrangeiro, e aos seus representantes diplomáticos, ou a chefes de Govêrno; II, á corporação que exerça autoridade pública e aos presidentes do Estado da Federação; III, a agente dessa autoridade ou seu depositário, ou a funcionário público, em geral, em razão de suas funções.[25] (grifo nosso)

    Com a queda do Estado Novo, o Decreto-Lei nº 8.356 de 12 de dezembro de 1945, procurou constituir regras mais liberais, abolindo a censura prévia da antiga Constituição. Mais tarde publicou-se a Constituição de 1946 que revogava a constituição de 1934. Desse modo, o Decreto nº 8.356/45 acabava com os órgãos encarregados da repressão e da censura,[26] como pode ser observado abaixo:

    Art. 1º Não depende de censura prévia a manifestação do pensamento por meio do rádio, respondendo, entretanto, cada um pelos abusos que cometer.

    § 1º As peças teatrais, novelas e congêneres, porém, emitidos por meio do rádio, estão sujeito à fiscalização já imposta por lei às representações teatrais.

    § 2º Essa, fiscalização será exercida, no Distrito Federal e nos Estados, pelos órgãos incumbidos da censura teatral e suas infrações serão punidas na forma, da legislação vigente.[27]

    A segunda Lei de Imprensa surgiu em 12 de novembro de 1953, com a volta de Getúlio Vargas à presidência. A Lei nº 2.083 não tratou sobre os meios eletrônicos de comunicação e por isso foi considerada antiquada na época. Apesar disso, ficou vigente até 1967, quando foi revogada pela Lei nº 5.250.[28]

    Em 1967 ocorria a ditadura militar no Brasil, período esse que aconteceu de 1964 a 1985 o qual foi marcado pelo despotismo, sendo este uma forma de governo onde uma única entidade governa com poder absoluto.[29] No caso da ditadura no Brasil, esse governo foi exercido pelos militares, que governavam de maneira isolada, arbitrária e absoluta. Com o golpe de 1964, foram editados Atos Institucionais e Complementares que suspenderam a vigência de artigos da Constituição de 1946 e de leis então em vigor, substituindo assim a Constituição de 1946 pela Constituição de 1967.[30] O período da ditadura militar foi marcado pela repressão aos que eram contra o regime, com intensa opressão policial e militar e censura que acabava por suprimir direitos constitucionais.

    A terceira Lei de Imprensa, Lei nº 5.250 de 1967, já mencionada anteriormente, regulava a liberdade de expressão. A referida lei foi assinada por Marechal Castelo Branco, o então presidente do país.[31] Cabe ressaltar que, após a aprovação da Lei de Imprensa, aconteceu a Lei de Segurança Nacional, Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983, que ampliava as penas dos delitos de imprensa.[32] O Ato Institucional nº 5, vigorou de 1968 a 1978, 10 anos concedendo plenos poderes ao Executivo. A partir desse momento, houve uma mudança na atuação censória, tornando-se ainda mais repressiva, pois o regime militar impôs pesadas restrições à atuação dos jornalistas e das empresas. Desde então, instituiu-se a censura prévia à imprensa, jornalistas e veículos de comunicação. Estes poderiam ser processados, caso publicassem algo que ofendesse a moral e os bons costumes. A repressão era feita pelo censor, este tinha autoridade de decidir o que poderia ou não ser publicado, causando grande perturbação aos redatores.[33]Para quem desrespeitasse o censor, a pena era de três meses a um ano e a multa poderia ser de até 20 salários mínimos da região onde houve a publicação.[34] Fica claro, portanto, que esta época foi marcada pela forte repressão ao direito à informação.

    A censura era intensa, a televisão como canais de informação, editoração de livros e lançamentos musicais foram vigiados pelos censuradores do governo. A censura dos meios de comunicação era executada pela CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) que foi um órgão criado pelo Decreto nº 50.666, de 30 de maio de 1961 com o objetivo de assessorar o presidente da República na publicação de uma política de telecomunicações. Em 1962, entrou em vigor o código elaborado pelo CONTEL, chamado Código Brasileiro de Telecomunicações. Para que houvesse apresentações na televisão, por exemplo, precisava de um certificado contendo os dados da empresa de comunicação responsável rubricado pelos censores. O CONTEL também foi responsável por controlar os serviços de rádiofusão. Em 1972 o CONTEL foi extinto dando lugar ao CNC (Conselho Nacional de Comunicações) [35]

    Entretanto, não só a censura prévia causou consequências para a população, mas também a autocensura. A autocensura acontecia pela insegurança, pelo medo da prisão, ou o fim dos empréstimos, como também dos financiamentos e receio de fechamento do jornal. Esses temores foram gerados por ameaças a partir de publicações submetidas à censura prévia. A autocensura pode ser classificada de duas maneiras: a institucional, através do qual os meios de comunicação aceitavam a responsabilidade pela divulgação do que publicavam e também pela censura prévia das matérias não publicadas. Dessa maneira as instituições não eram mais obrigadas ao submeter os seus materiais que tinham intenção de publicar aos censuradores. Todavia, por outro lado, quando a instituição aceitava, automaticamente se transformava em cúmplice da censura, podendo ser a maior vítima. E a outra forma que a autocensura poderia ser classificada era a individual, que era a autocensura que cada brasileiro exercia em si mesmo, fruto do medo das consequências do que se falava, os brasileiros se autocensuravam, para que não gerasse nenhuma punição. Deste modo, podemos considerar que a autocensura foi a maior responsável pelo controle da opinião pública, atingindo principalmente os meios de comunicação em massa. [36]

    Cabe salientar que, na época em que foi criada, a Lei de Imprensa de 1967 foi considerada liberal e recebeu dois vetos: um por contrariar a teoria da prova e outro por conceder privilégios para certos jornalistas.[37] Deste modo, ao mesmo tempo em que a Lei de Imprensa de 1967 serviu para repreender jornais e periódicos de grande circulação, igualmente foi útil a outros meios que calavam os que veiculavam posições contrárias ao regime, ou seja, foi beneficiária aos meios de comunicação que falavam a favor do regime. Assim, podemos concluir que a censura foi importante na implantação da ditadura, visto que ao mesmo tempo em que silenciava uns, dava voz a outros. [38]

    Com base nas informações anteriores, fica evidente, portanto, que a censura contribuiu para esconder informações do conhecimento da população, mas o resultado foi aumentar a oposição ao regime militar. A sociedade no final dos anos 1989 rejeitava a Ditadura Militar, porém nem sempre rejeitou, uma vez que o golpe de 1964 foi apoiado pela sociedade civil, como empresários, donos de veículos de comunicação, o governo americano e setores conservadores da Igreja. A Marcha da Família que levou 200 mil pessoas às ruas demonstrava que a população não estava satisfeita com o governo de Jango.[39] Porém, ao final de 1989 a sociedade não aceitava mais a ditadura e demonstrou esse desejo em 1984 com a campanha Diretas Já, onde a população foi as ruas exigindo mudanças, reivindicando a possibilidade de as eleições para a presidência da república fossem realizadas de maneira “direta”,[40] sendo está uma forma de eleição onde os ocupantes de cargos legislativos e executivos são eleitos pelos votos da população não sendo por um colegiado ou uma assembléia. No Brasil, as eleições foram diretas no período correspondente de 1945 a 1964, quando houve o golpe militar. Em 1988 foi promulgada a atual Constituição Federal e, dessa forma, em 1989 foram restituídas as eleições diretas no Brasil.[41] Havendo assim o retorno da democracia, foi possível reconquistar os direitos fundamentais e entre eles a liberdade de expressão.

    A nova carta constitucional assegurou o direito à liberdade de expressão, afastando definitivamente das instituições a sombra da censura. A atual Constituição Federal foi outorgada no dia 3 de agosto de 1988, sendo considerado o dia do fim da censura no Brasil, pois com a Constituição de 1988 os direitos fundamentais foram novamente positivados, como por exemplo o direito à liberdade de expressão.[42]

    Assim sendo, a liberdade de expressão vem elencada no inciso IX do Artigo da CF/88 cujo texto é o seguinte: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”(grifo nosso) bem como o inciso IV ao determinar “livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” e também o inciso XIV do mesmo artigo, em que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. [43]

    A Lei de Imprensa de 1967, curiosamente vigorou até 2009 quando só então foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, por entender ser ela incompatível com o texto constitucional. Ou seja, ser esta uma lei com resquícios ditatoriais, conflitantes com o exercício da democracia. Todavia, mesmo com o antagonismo, a Lei conviveu por 21 anos com o texto constitucional.[44]

    Assim, o Supremo Tribunal Federal entende que o direito à liberdade de expressão é um direito que deve ser preservado e respeitado. Este entendimento se solidificou no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, quando o Supremo afirmou que a imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde à evolução político-cultural de um povo. Sendo assim, constitui instrumento basilar para a efetivação do pluralismo político. Este foi o raciocínio do Supremo Tribunal Federal extraído do acórdão do julgamento da ADPF nº 130, a qual não foi reconhecida a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) por entender que a referida lei era incompatível com a Carta Constitucional de 1988, pois feria seus princípios:

    (…) RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloqüente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado ‘poder social da imprensa’.[45]

    Fica claro, portanto, que a garantia do direito à liberdade de expressão é essencial para o funcionamento da democracia, uma vez que é um direito facultativo e não um dever, sendo deste modo não apenas um direito de exercer, mas também de escolha de não exercer, excluindo, portanto da vida do cidadão a insegurança e a autocensura.

    A vedação da censura está positivada na Constituição Federal em seu artigo 220 que tem a seguinte redação: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Consta também com os parágrafos primeiro e segundo: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, e que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.[46]

    Como foi visto a censura foi o meio de alienação social, em que escondia da população a verdadeira realidade dos fatos. Funcionava ocultando os erros no antigo regime, um exemplo as torturas, e punindo quem ousasse falar mal do regime, com o objetivo de manter a estabilidade política da nação. A censura, porém, não serviu para apenas negar informação ao público, mas também foi prejudicial ao afetar a circulação de diversos órgãos censurados. A finalidade maior era esconder os erros do governo militar e passar para o brasileiro a impressão de que o Brasil se encontrava na mais perfeita ordem.[47]

    Desse modo, fica evidente que o direito à liberdade de expressão, significa um direito reconquistado com a Constituição Federal, onde o povo brasileiro sofreu desde os tempos do Brasil Colônia, proibido de informar à população a veracidade dos acontecimentos, ocultando as informações da maneira que achava conveniente. Como relatou o Ministro Celso de Mello: “a liberdade de expressão é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático”. [48]

    No tocante as biografias, no perídio ditatorial no Brasil, estas também sofreram com as retrações do mercado livreiro impondo limites à liberdade de expressão. Acontecia da seguinte forma, parte do mercado editorial brasileiro editava os conteúdos vindos do exterior, assim aumentava a “dependência cultural” em relação ao que era produzido fora do Brasil.[49] Hoje com a nova Constituição Federal passou a existir o conflito entre o direito à liberdade de expressão, a proibição da censura e o direito à privacidade. Tal discussão foi, ao menos até o momento, juridicamente definida com a decisão do STF na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.815 autorizando a publicação de biografias sem a autorização prévia do biografado ou de seus familiares.

    Todavia, ainda que no passado a censura política e cultural tenha servido para retrair o mercado, atualmente, os argumentos para a liberação da publicação de obras bibliográficas não são centrados somente na positivação da vedação à censura, pois a discussão basilar não gira em torno da liberdade de expressão e a censura, mas sim entre a liberdade de expressão versus o direito à privacidade, que será abordado mais para frente. [50]

    3. SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 E A DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NAS BIOGRAFIAS

    A ADI 4.815 foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), no dia 05 de julho de 2012 com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Artigos estes que dispõem:

    Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

    Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma[51].

    De acordo com a autora da ação, não há qualquer exceção exposta nos Artigos 20 e 21 do Código Civil que trate sobre biografias e, dessa forma, a liberdade de manifestação de pensamento, tal qual da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação, que se encontram no Artigo , IV e IX da Constituição Federal, acabam por serem violadas. Sendo violado também o direito difuso da cidadania à informação, exposto no Artigo , XIV, da Constituição Federal.[52]

    Desse modo, o objeto da referida ação foi à interpretação das normas civis que acabavam por proibir a divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa sem a sua permissão, ferindo, dessa forma, o princípio constitucional da liberdade de expressão. De acordo com a autora, impedir a livre circulação e produção de biografias não autorizadas caracteriza-se como censura privada, a qual é incompatível com a Constituição Federal. Assim, a autora afirma: “a dicção que lhes foi conferida aos artigos 20 e 21 do Código Civil acaba dando ensejo à proliferação de uma espécie de censura privada que é a proibição, por via judicial, das biografias não autorizadas”.[53]

    Pelos motivos apresentados, o pedido formulado na ação foi de que fosse declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, com o objetivo de que fosse afastada a necessidade do consentimento da pessoa biografada, ou de seus familiares em caso de pessoas falecidas, para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.

    Cabe salientar que a referida ação não teve o objetivo de afastar do mundo jurídico os dispositivos legais mencionados, mas interpretá-los de forma que não violassem o princípio à liberdade de expressão, tornando-os, dessa forma, compatíveis com os preceitos constitucionais.[54]

    3.1. ALGUNS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Em 21 de novembro de 2013, foi realizada uma audiência pública. Sendo assim, órgãos e entidades admitidos se manifestaram expondo suas opiniões. Um exemplo de órgão admitido foi A Academia Brasileira de Letras (Ana Maria Machado) que concordou com a autora da Ação, pois as interpretações dadas aos artigos 20 e 21 do Código Civil afrontariam o direito do cidadão à informação, direito esse presente no Artigo , inciso XIV, da Constituição Federal. Além de atingir, também, a liberdade de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. De acordo com a mesma, biografia é história e conhecer a vida dos antepassados é importante para a construção do futuro e para elaboração da identidade cultural.[55]

    A Universidade Federal do Rio de Janeiro, representada pelo professor José Murilo de Carvalho[56] entendeu que a censura prévia de biografias não autorizadas, priva o leitor do acesso ao conhecimento de sua própria sociedade. Dessa forma, não há porque ter censura, uma vez que a Constituição garante direito de resposta e da indenização, aos que se sentem ofendidos.[57] Além das proteções da Constituição, o Código Penal possui penas severas para calúnia, difamação e injúria.

    Para o Deputado Federal Newton Lima,[58] fatos conhecidos ou públicos não deveriam ser impedidos de serem divulgados, pois isso caracterizaria a violação da liberdade de expressão. E, de acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, que trata sobre como o ensino será ministrado, traz o seguinte princípio em seu inciso II: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".

    O Deputado Federal Ronaldo Caiado,[59] entende ser importante que o biografado sinta-se protegido pela Constituição Federal, podendo desse modo requerer, com base na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que sejam retirados trechos na biografia que lhe forem ofensivos. Sendo assim, a proposta da ADI 4.815 seria de conceder maior amplitude à liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que concede mais celeridade para evidenciar se a frase ou trecho que está ofendendo o biografado procede ou não. [60]

    Por outro lado, o Deputado Federal Marcos Rogério,[61] não considera importante para a população o conhecimento da vida intima de uma pessoa. De acordo com o mesmo, não há o que informar à população, pois não há um interesse público quando o caso é a vida pessoal de alguém, mesmo que famoso. Para o Deputado Federal, biografias são escritos comerciais que objetivam o lucro explorando a imagem de uma pessoa. Em divergência com as outras opiniões na audiência pública, o Deputado entende não ser suficiente apenas a indenização, mas sim que o ofendido possa, se achar necessário, retirar de circulação a publicação que o mesmo considere invasiva e que desrespeite sua honra e imagem.

    Discordando do Deputado Federal Marcos Rogério, o Conselho de Comunicação Social do Congresso,[62] representado por seu vice-presidente Ronaldo Lemos,[63] concordou com a publicação de biografias sem a necessidade da autorização prévia. Para defender o seu entendimento, o Conselho citou que o artigo 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é claro ao vedar a censura prévia:

    Art. 13. (...) 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

    E, o inciso II do artigo 13º da Convenção, expõe:

    Art. 13, 2.: O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:

    a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

    b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.[64]

    As manifestações de opiniões ouvidas na audiência pública foram encaminhadas aos ministros, para servirem como fontes de informação sobre o papel da biografia para a sociedade e sobre o impasse existente entre o direito de informar e o direito de privacidade.

    3.2. O VOTO DOS MINISTROS

    A ADI n. 4.815, foi realizada sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Também presentes na sessão os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, atual presidente do STF, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Ministro Teori Zavascki, que encontrava-se representando o Tribunal no simpósio em comemoração pelos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara.[65] A décima primeira vaga para ministro do Supremo Tribunal Federal estava vaga à época da ADI n. 4..815, por este motivo a sessão contou com apenas 9 ministros, ausente apenas o ministro Teori Zavascki.[66]

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815 teve votação unânime, por nove votos a zero, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ação e declarou, deste modo, ser inexigível a autorização prévia para publicação de biografias.[67]

    3.2.1. Voto da Ministra Carmen Lúcia

    A relatora da referida ADI 4.815 foi a ministra Carmen Lúcia, que em seu voto destacou que a Constituição Federal, em casos de violação da privacidade, intimidade, honra e imagem prevê ação indenizatória no artigo , inciso X, ao mesmo tempo que proíbe, em seu artigo 220,§ 2º: “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”Para a ministra, esse é um julgamento sobre o direito à palavra e a liberdade de expressá-la, a comunicação é essencial para a vivência humana e esta comunicação se faz pela palavra.[68]

    Em seu voto, a ministra alega que: “Não se faz a história apenas após se ultrapassarem os umbrais da porta de casa. Entre quatro paredes, fundam-se impérios estatais ou particulares, legítimos ou não.” Assim sendo, prosseguiu seu voto afirmando que e a única forma de não reter informações é não produzindo informações. De acordo com a ministra, a Constituição da Republica é clara ao declarar a importância da liberdade de pensamento e de sua expressão, a liberdade intelectual, artística, científica e cultural e:

    Também garante a inviolabilidade da intimidade (a essência resguardada de cada um), da privacidade (o que não se pretende viver senão no espaço mais recolhido daqueles com quem recai a escolha), da honra (que se projeta a partir da formação moral e dos valores que determinam as ações de cada um e fazem a pessoa reconhecida, para o que se precisa da liberdade) e da imagem (construída a partir da livre escolha do que se quer ser). Se houver ofensa – o que pode acontecer, pelas características humanas –, o autor haverá de responder por essa transgressão, na forma constitucionalmente traçada, pela indenização reparadora ou outra forma prevista em lei.[69]

    A ministra prossegue seu voto afirmando que a Constituição Federal não admite abolir o direito à liberdade de um, sob o argumento de “se ter direito a manter trancada a sua porta.” Isto se daria, no caso em tela, recolhendo ou proibindo obras, impedindo sua circulação “calando-se não apenas a palavra do outro, mas amordaçando-se a história. Pois a história humana faz-se de histórias dos humanos, ou seja, de todos nós.” [70]

    De acordo com a ministra o direito admite técnicas de ponderação dos valores, isto demonstra que os artigos 20 e 21 do Código Civil só podem ser considerados legitimamente válidos se afastada a exigência de autorização prévia em biografias. Assim, afirma que existe a possibilidade de abusos, não apenas no dizer, mas também no escrever. Todavia, possíveis abusos não devem restringir a liberdade de expressão, recolhendo, proibindo ou impedindo a circulação de uma obra. Não se tratando de casos extremos,[71] os abusos devem ser reparados tendo em vista as formas que o direito preconiza, como no artigo , X, da Constituição Federal, ou seja, por indenização que será fixada de acordo com o dano causado. Deixando claro que o mais é censura e afirma: “censura é forma de “calar a boca”. Pior: calar a Constituição, amordaçar a liberdade, para se viver o faz de conta, deixar-se de ver o que ocorreu.” [72]

    Para a relatora as biografias têm “função social de relevo para o conhecimento da história” quando declara:

    Abusos, repito, podem acontecer e acontecem, mas em relação a qualquer direito. Na espécie vertente, a interpretação dos dispositivos civis, quanto a biografias, que têm função social de relevo para o conhecimento da história e o seu encaminhamento, o que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento das liberdades de todos pela censura particular. O querer de um ser humano, importando a sua dignidade, há de ser protegido pelo Direito. Mas o Direito não existe para Robson Crusoé. Quando chega o Sexta-Feira e a comunicação se estabelece, nesse momento a ciranda começa. “Cala a boca já morreu”. Isso a Constituição da Republica garante.[73]

    Desta forma, votou no sentido de julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para dar nova interpretação aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, em consonância com o que expressa a Constituição Federal. Considerando que a Constituição da Republica, no artigo , inciso IX, assegura que os direitos à liberdade de pensamento e expressão, a liberdade intelectual, artística, literária, científica e cultural são direitos fundamentais. Além do mais, a Constituição Federal também garante o direito de acesso à informação e a liberdade de pesquisa acadêmica, esta usada pelo biografado. Também pelo fato da Constituição da Republica proibir censura de qualquer natureza e, de acordo com a relatora: “não se podendo concebê-la de forma subliminar pelo Estado ou por particular sobre o direito de outrem.” [74]

    Não se pode esquecer que a Constituição vigente também garante a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da dignidade da pessoa humana e sua honra. Sendo assim, a ministra estabelece que o não cumprimento dessa norma, irá desencadear em consequências como reparação por indenização nos termos do inc. X do art. da Constituição da Republica.

    Norma infraconstitucional não pode cercear ou restringir direitos fundamentais constitucionais, ainda que sob o pretexto de estabelecer formas de proteção, impondo condições ao exercício das liberdades de forma diversa daquela constitucionalmente permitida, o que impõe se busque a interpretação que compatibilize a regra civil com a sua norma fundante, sob pena de não poder persistir no sistema jurídico[75]

    3.2.2. Voto do Ministro Luís Roberto Barroso

    O ministro Luís Roberto Barroso destacou a tensão existente na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), envolvendo a liberdade de expressão e o direito de informação com os chamados direitos de personalidade, ou seja, a privacidade, a imagem e a honra. Todavia, o Código Civil avaliou essa tensão em desfavor da liberdade de expressão, sendo este o motivo da ADI 4.815 uma vez que os Artigos 20 e 21 do Código Civil foram declarados parcialmente inconstitucionais, diante do fato da liberdade de expressão ter posição preferencial dentro do sistema constitucional.[76]

    De acordo com o ministro, quando ocorre uma colisão de diretos fundamentais como no caso em tela, a técnica jurídica mais utilizada é a ponderação, a fim de construir argumentativamente uma solução. O ministro alega que não há hierarquia entre normas constitucionais, pelo princípio da unidade da Constituição.[77] Uma norma constitucional não colhe o seu fundamento de validade em outra norma constitucional. Logo, uma não está acima da outra.[78]

    Por este motivo a ponderação se faz importante para o ministro, com o objetivo de “estruturar o raciocínio jurídico”, podendo ser feita pelo legislador, na elaboração da lei, ou pelo juiz ou pelo o tribunal quando este está decidindo um caso concreto. O ministro declara que a ponderação funciona em três etapas:

    a) na primeira, verificam-se as normas que postulam incidência ao caso;

    b) na segunda, selecionam-se os fatos relevantes;

    c) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. Idealmente, a ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em disputa. No limite, porém, fazem-se escolhas. (grifo nosso)[79]

    De acordo com o ministro, houve uma ponderação feita pelo legislador no Código Civil e esta ponderação se materializou entre os direitos de conflito nos artigos 20 e 21 do Código Civil.[80] Dessa forma, o Código Civil, ao previr inequivocamente, no artigo 20, a necessidade de uma autorização prévia e no artigo 21 dizer que o interessado pode obter judicialmente a proibição da divulgação da obra, acaba por postergar, na opinião do ministro, o direito à liberdade de expressão.

    Assim sendo, o ministro alega que nas democracias, a liberdade de expressão deve ser tratada como uma liberdade preferencial pois, de acordo com ele, as razões para tal preferência são:

    1º razão: o Brasil, talvez diferentemente da Alemanha, talvez diferentemente da França ou da Europa em geral, é que, aqui entre nós, a história é tão acidentada e o histórico da liberdade de expressão tão sofrido que ela precisa ser afirmada e reafirmada, eventualmente, com certo exagero.

    2º razão: a liberdade de expressão é pressuposto para o exercício dos outros direitos fundamentais. Os direitos políticos, a possibilidade de participar no debate público, reunir-se, associar-se e o próprio desenvolvimento da personalidade humana dependem da livre circulação de fatos, informações e opiniões. Sem liberdade de expressão e de informação não há cidadania plena, não há autonomia privada nem autonomia pública.[81]

    3º razão: a liberdade de expressão é essencial para o conhecimento da história, para o aprendizado com a história, para o avanço social e para a conservação da memória nacional.[82]

    Para o ministro Luís Roberto Barroso, a regra geral é a proibição da censura, artigo , IX e artigo 220, § 2º da Constituição Federal. Deste modo, caso haja violação à liberdade de expressão, deve haver a preferência à “responsabilização à posteori”. [83]Essas responsabilizações podem ser ou uma retração, ou indenização, o direito de resposta assegurado no artigo , V da Constituição Federal, ou a retificação, também podendo ser por meio de responsabilização penal ou outras vias legalmente previstas.

    Todavia, para o ministro, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, pois nenhum direito é absoluto. Para que haja uma vida civilizada, é importante a conciliação de muitos valores diversos. Um exemplo que o ministro dá em seu voto é quando a informação é obtida por meio ilegal, como, por exemplo, em caso de extorsão. Dessa forma, sua ilegalidade poderá implicar que a mesma não seja divulgada legitimamente. Outro exemplo que o ministro dá é a mentira deliberada e dolosa com o intuito de difamar alguém, essa informação não poderá ser considerada legítima para que possa ser divulgada.[84]

    Diante do exposto, o ministro prossegue alegando que a liberdade de expressão não é garantia da verdade ou da justiça e sim garantia da democracia. A democracia assegura a liberdade, contudo nem sempre previne a injustiça.[85]

    Seguindo seu raciocínio, o ministro expôs alguns exemplos de efeitos negativos da exigência de autorização como, por exemplo, o desestímulo à produção de obras biográficas, que o Estado tem a função de promover a cultura e não de reprimi-la. O ministro alegou que os dispositivos do Código Civil, objetos da ADI 4.815 não eram apenas inconstitucionais como vinham causando danos reais aos interessados, como autores e editores de livros e à cultura nacional, citando casos de interferência judicial na divulgação de biografias, mencionado, dentre os exemplos, os livros: Roberto Carlos em Detalhes de Paulo César de Araújo e Estrela Solitária: um brasileiro chamado Garrincha de Ruy Castro.

    Em sua conclusão, o ministro expôs a ementa de seu voto escrito:

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL. BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS. COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM SENTIDO AMPLO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

    1. A interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil que confere àqueles que são retratados em biografias (ou a seus familiares, no caso de pessoas falecidas) a prerrogativa de autorizarem a publicação dessas obras e, na ausência de autorização, de obterem judicialmente a proibição da sua divulgação, é incompatível com a Constituição.

    2. Tal leitura estabelece uma regra abstrata e permanente de primazia dos direitos da personalidade sobre a liberdade de expressão na divulgação de biografias, que viola o sistema constitucional de proteção e privilégio das liberdades de expressão e informação, configurando eminente censura privada.

    3. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos impugnados, para, mediante interpretação conforme a Constituição, afastar do ordenamento jurídico a necessidade de consentimento dos biografados, demais pessoas retratadas ou de seus familiares para a publicação e veiculação de obras biográficas.[86]

    3.2.3. Voto da Ministra Rosa Weber

    A senhora ministra Rosa Weber, relembrou da sua participação na audiência pública ajuizada em novembro de 2013, promovida pela relatora da respectiva ADI, ministra Carmem Lúcia. E, naquela oportunidade, se convenceu da complexidade e delicadeza do abordado na ADI n. 4815, pois a sociedade é plural e democrática. [87]

    A ministra apresenta o significado da palavra biografia em grego que seria – “bio”- vida- e “grafia” – escrita-, ou seja, escrita da vida, história da vida, consistindo, dessa forma, “em modalidade de narrativa, cujo foco é a vida pessoal de um ser humano, transitando, enquanto gênero literário, entre o jornalismo e a história”. Deste modo, a ministra afirma: “Chegaria mesmo a afirmar que a biografia é uma construção de memória, e não há povo – ou sociedade - que possa viver sem memória.” [88]

    De acordo com a ministra, o que mais chamou atenção na audiência pública foi o fato de ter ouvido a afirmação de que a biografia é uma versão. Uma versão sobre a vida e, dessa forma, uma vida pode ter várias versões. Assim, comungou na íntegra com o voto da ministra Cármen Lúcia. Deste modo, a ministra destacou:

    Entendo que controlar biografias, na verdade, implica controlar a história ou tentar controlar a história, tentar controlar a vida, tentar controlar ou apagar ou impedir que venha a lume a história e a própria memória.

    A autorização prévia, na minha compreensão, constitui uma forma de censura prévia incompatível com o nosso Estado Democrático de Direito[89]

    Para a ministra, sendo biografia história de vida, esta consiste, tal qual como a psicanálise em “um modo específico de entender e explicar o ser humano.” E, tem a função social de “instigar a sociedade à reflexão”.[90] Além do mais, a ministra deixa claro que em um Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade de expressão e sua restrição só é admitida em casos excepcionais e nos termos da lei que observar os limites matérias que encontram-se emanados na Constituição Federal. Sendo “substancialmente incompatível” com o Estado Democrático de Direito as restrições à liberdade de expressão e pensamento, o que é considerado como censura prévia.[91] De acordo com o voto da ministra:

    A sujeição da publicação de obra de caráter biográfico à prévia autorização ou licença da pessoa biografada e de outras pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares no caso de pessoas falecidas) aniquila a proteção às liberdades de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística e científica e de informação, golpeadas em seu núcleo essencial. Tais liberdades, de um lado, e a autorização ou licença, de outro, são conceitos excludentes. A Constituição veda não somente ao Poder Público, mas também ao particular, a interferência nas liberdades de manifestação e de expressão mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e a censura prévias, que atuem no sentido de delinear o seu conteúdo.

    (...) A necessidade de autorização para biografias traduz censura prévia, em dissonância com as garantias albergadas nos arts.5ºº, IV, IX e XIV, e2200,§§ 2ºº e6ºº, da Lei Maior.[92]

    A ministra prossegue seu voto afirmando que tal como a liberdade de expressão, o direito à privacidade também merece ser protegido. Deste modo, o direito de ser deixado em paz merece proteção adequada e efetiva no ordenamento jurídico, contudo privacidade absoluta se confunde com isolamento. A ministra declara: “Proteção da privacidade em absoluto diz com direito a passar a vida sem ser contrariado, sem sentir desconforto social, sem ser ofendido.” E segue afirmando:

    Assim compreendida a privacidade, duas conclusões se apresentam. A primeira é que, tanto quanto a ampla liberdade de expressão, a proteção da privacidade também é uma característica estrutural indispensável das sociedades democráticas.

    A segunda conclusão é que o direito à privacidade e a liberdade de expressão não se contradizem, não se opõem. Ambos, ao contrário, são complementares, fornecendo proteção a diferentes dimensões da personalidade humana.[93]

    A ministra entende que o direito à privacidade não proíbe a publicação de qualquer assunto que seja de interesse da sociedade, pois as matérias de interesse público encontram-se fora de seu escopo. Desse modo, não se trata dizer que o direito à liberdade de expressão tem uma posição hierárquica, prevalecendo quando em confronto com o direito à privacidade, mas sim que deve haver uma delimitação dos dois direitos a fim de alcançar suas adequadas proteções.[94]

    Na opinião da ministra Rosa Weber, em relação às pessoas públicas, há um interesse público de que seja assegurada a livre expressão relativa aos fatos da vida deste biografado. Dessa forma, a ministra garante:

    Os riscos envolvidos no exercício da livre expressão, em tal hipótese, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado potencial de sacrifício pessoal como decorrência da exteriorização das manifestações do pensamento relacionadas a assuntos de interesse público, real ou aparente.[95]

    Em relação às pessoas privadas, a ministra garante que, em qualquer grau, não fará jus a uma proteção diferenciada. Pois, se o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade são dois princípios consagrados, com igual hierarquia e importância, não se pode sacrificar nenhum dos dois negando-lhes vigência. Deste modo, cabe buscar uma solução em decorrência do conflito dos dois direitos, buscando um âmbito de proteção.[96]

    Ao desestimular a produção e publicação de biografias, o Estado não estará assegurando o pleno exercício dos direitos culturais, situados no artigo 215, caput da Constituição Federal, além de não incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, presentes nos artigos 205 e 206, II da Constituição e também não fará jus ao exposto nos artigo 215, § 3º, II, da Constituição que declara ser dever do poder público a promoção e difusão de bens culturais. Assim a ministra considera:

    Além de inconstitucional, a exegese dos arts. 20 e 21 do Código Civil segundo a qual é vedada a publicação sem autorização do biografado ou de seus familiares, é exemplo do tipo de regra que direta ou indiretamente contribui para, no longo prazo, manter o país culturalmente pobre, a sociedade moralmente imatura e a nação economicamente subdesenvolvida.[97]

    Diante de todo o exposto, a ministra Rosa Weber julgou procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do Código Civil. Sendo, dessa forma, inexigível a autorização da pessoa biografada e das pessoas retratadas como coadjuvantes ou, no caso de pessoas já falecidas, de seus familiares, para a publicação de biografias independente de serem literárias, audiovisuais ou fixadas por qualquer outra tecnologia.[98]

    3.2.4. Voto do Ministro Luiz Fux

    O ministro Luiz Fux, iniciou o seu voto afirmando que o caso em tela trata sobre a biografia versus a censura, porque o que estava sendo discutido era se para lavrar uma biografia precisaria ou não da licença prévia do biografado. Em seu voto o ministro citou um trecho da obra “A Democracia na América” de Alexis Tocqueville o qual dizia: “Num País onde reina ostensivamente a soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas é ainda um grande absurdo.” [99]

    Para o ministro, o tema da ADI 4.815 envolve duas situações paradoxais, a liberdade de expressão, ou seja, a liberdade de pensamento e de informação e a necessidade de licença prévia para o exercício desta liberdade, que, ao seu ver, significa censura ao direito da liberdade de expressão. O ministro Luiz Fux afirma que o que se defende não é somente a antijuricidade da censura, mas também os limites éticos das informações. Assim, as informações devem se basear em fontes legítimas e fatos verdadeiros e, caso não seja deste modo, deve haver a punição em relação a esses desvios.

    De acordo com o ministro Luiz Fux, o homem constrói sua biografia com o seu passado e, quando atinge notoriedade, isso passa a fazer parte da historiografia social. O ministro considera que quando o biografado ganha publicidade, está efetivamente aceitando esta notoriedade. Esta notoriedade é adquirida pelos sentimentos do público como admiração e enaltecimento do seu trabalho.[100]

    Se, essa pessoa é considerada notória pela vontade pública, a vontade pública tem então o direito de saber sobre essa pessoa. Para o ministro, é direito de todos saber se estão enaltecendo a pessoa certa, pois em todo relacionamento humano o elemento mais significativo é a admiração. [101]

    Assim, o ministro cita o professor Tepedino, onde o mesmo afirma que essa notoriedade é considerada um fato histórico e, desse modo, já caracteriza o interesse público em favor da liberdade de informar e de ser informado. Sendo esta liberdade uma garantia individual e, também, essencial para a preservação da memória e da identidade cultural da sociedade.[102]

    De acordo com o ministro, a Constituição Federal veda em seu artigo toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística e, isto já é suficiente, para demonstrar que os artigos 20 e 21, ambos do Código Civil, quando expressam ser necessária a licença prévia para publicação de biografias, se tornam antagônicos ao que está positivado no texto constitucional. [103]

    A Constituição Federal se refere às pessoas que adquirem notoriedade, pois, segundo o ministro, são poucas as pessoas que despertam o interesse na coletividade ao ponto de ter sua vida biografada. Sendo assim, na medida em que cresce a notoriedade de um sujeito, ao mesmo tempo diminui-se a sua reserva de privacidade. Luiz Fux cita o caso dos juízes que, assim como ele, devem ter um notório saber e uma reputação ilibada na vida pública e privada. Isso não é diferente para quem se torna uma pessoa pública, mesmo não exercendo um cargo público.[104]

    Sendo assim, como já informado, a notoriedade de um biografado é adquirida por um conjunto de sentimentos públicos. Deste modo, cada vez que essa notoriedade aumenta, diminui-se a privacidade. Para o ministro, é importante que o direito à liberdade de expressão seja protegido, por esse ser um direito fundamental. Assim, pelo exposto, o ministro acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que seja dado uma interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil.[105]

    3.2.5. Voto do Ministro Dias Toffoli

    O ministro Dias Toffoli iniciou seu voto alegando que a questão da liberdade de expressão deve ser muito ponderada, uma vez que não se trata exclusivamente da liberdade de expressão, mas também sobre o direito à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada de cada ser humano.[106] Assim o ministro discorre sobre a incompatibilidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil diante da Constituição Federal e sobre a importância das biografias.

    Se, de um lado, a biografia constitui um relato sobre a trajetória de uma pessoa, acabando por, inevitavelmente, adentrar aspectos da vida privada desta; de outro, constitui gênero literário de importante valor histórico e cultural, sendo, a um só tempo, fonte de informação e forma de expressão artística, literária e histórica.

    Ocorre que a interpretação a partir da qual se conclui pela necessidade, de forma geral e abstrata, de autorização do biografado para a publicação de biografias atribui absoluta precedência aos direitos à vida privada, à imagem e à honra, em detrimento da liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e do direito à informação, razão pela qual concluo pela sua incompatibilidade com a Constituição de 1988.

    Outrossim, devemos considerar os efeitos deletérios que restrição de tal abrangência poderia causar à produção biográfica no Brasil, e, consequentemente, à formação da nossa memória social.[107]

    Para o ministro, a reconstituição do passado realizada na biografia, não traz somente o resgate das histórias individuais sobre o biografado, mas também elementos históricos, culturais e sociais nos quais o indivíduo biografado estava inserido. Deste modo, o trabalho biográfico realizado pelo escritor é, muitas vezes, um grande contribuinte para a escrita da história, sendo as biografias “registros das práticas sociais através do tempo e do espaço” que pode trazer ao conhecimento público revelações sobre hábitos e comportamentos de determinado lugar e tempo na história. Dessa forma, se torna inegável o seu valor histórico e cultural, tendo em vista que, de acordo com o ministro Dias Toffoli “a narrativa biográfica, que busca escrever a história de uma vida, acaba por se confundir com a própria escrita da História.” [108]

    Dias Toffoli prossegue seu voto afirmando que as biografias também são muito importantes para a construção da ideia de nação e isso se faz através da imortalização de personagens, símbolos e tradições populares retratados nas biografias. [109]

    Outro ponto relevante que o ministro aponta se refere ao direito à informação, pois é a partir da informação que o sujeito forma suas opiniões e ideias. O artigo do texto constitucional afirma ser livre a manifestação de pensamento, vedando o anonimato. O inciso IX do referido artigo declara ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O inciso XIV garante a todos o acesso à informação e isso se faz, quando necessário ao exercício profissional, com a resguarda do sigilo da fonte.[110]

    Além do artigo , a Constituição Federal também trata sobre a liberdade de expressão em seu artigo 220 o qual dispõe: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.” O § 1º do art. 220, reforça a impossibilidade de restrição, apontando que as dificuldades ao exercício da liberdade de expressão, restringem-se àquelas contidas no próprio texto constitucional, no art. , incisos IV, V, X, XIII e XIV (vedação ao anonimato, direito de resposta, possibilidade de indenização por dano à imagem, respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, direito de acesso à informação e garantia de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional).[111] Continuando seu raciocínio, o ministro declara:

    Nesse quadro, nota-se que um dos aspectos centrais do direito fundamental à liberdade de expressão – aspecto esse que deve ser reforçado tanto mais democrática for dada sociedade – é, que, como regra geral, não são admitidas restrições prévias ao exercício dessa liberdade.[112]

    O ministro entende que apenas em hipóteses excepcionais é admitida restrição prévia a liberdade de expressão. De acordo com o mesmo, esses casos excepcionais são fundados numa ponderação com outros bem jurídicos contrapostos, como é o caso do direito à privacidade, sendo este um direito constitucional que entra em conflito com o direito à liberdade de expressão quando o assunto é biografias não autorizadas. [113]

    Todavia, Dias Toffoli reconhece que os artigos 20 e 21 do Código Civil são incompatíveis com a Constituição Federal, pois os mesmos condicionam a publicação de biografias à autorização do biografado, das pessoas descritas como coadjuvantes na história ou dos seus respectivos familiares. Para o ministro, essa necessidade da prévia autorização é uma restrição à liberdade de expressão, tanto do pensamento dos autores quanto ao direito que todo cidadão possui de se manter informado acerca de fatos importantes da história social.[114]

    O ministro cita como exemplo a peça teatral sobre a vida e morte de Elis Regina. Durante toda a peça o ministro pensou em todas as autorizações que os diretores da peça tiveram de obter para que a mesma pudesse ser exibida. E, dessa forma, assim se convenceu de que essas autorizações impediriam que a sociedade tivesse conhecimento de como a personagem agia em seu diaadia. Assim, o ministro entende que obrigar alguém a obter autorizações, pode levar a obstrução do estudo e da análise da história.[115]

    Veja-se, pois, que a exigência, de forma geral e abstrata, de autorização do biografado para a publicação de obra biográfica traria uma série de consequências negativas para a produção biográfica no Brasil, interferindo não só na quantidade de obras dessa natureza circulando no mercado, as quais possuem inegável valor histórico e cultural, como na fidedignidade desses relatos.[116]

    De acordo com o ministro, essa obrigação de autorização é inaceitável, votando assim pelo afastamento da prévia autorização para a publicação de uma bibliografia. Porém, vale ressaltar que os abusos, os excessos, as inverdades manifestas, a utilização para fins ilícitos serão sempre tutelados pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, o ministro acompanhou o voto da ministra relatora Cármen Lúcia.

    3.2.6. Voto do Ministro Gilmar Mendes

    O ministro Gilmar Mendes inicia seu voto afirmando que a necessidade da prévia autorização para a publicação de uma biografia limita, indevidamente, o direito a liberdade de expressão e de informação, pois isto causa uma espécie de censura prévia. De acordo com o ministro, a condição da necessidade de uma autorização produz efeitos negativos sobre o mercado editorial uma vez que as licenças são negociadas a preços abusivos, o que acaba por transformar a informação em mercadoria. O ministro considera que a proibição seria “desestímulo a historiadores e autores em geral”.[117]

    Gilmar Mendes considera que o principal ponto em questão na ADI 4815 é encontrar um equilíbrio entre liberdade de expressão, que é um dos pilares essenciais do Estado Democrático, e os direitos da personalidade.[118] Para o ministro, uma das principais funções da liberdade de expressão na democracia é o livre tráfego de ideias e a diversidade de opiniões, pois estas são fundamentais para o funcionamento de uma sociedade aberta com um bom sistema democrático.[119]

    Gilmar Mendes alega que não se pode afirmar que a Constituição Federal trate da liberdade de expressão como um direito absoluto, mesmo que em seu artigo 220, declare que não haverá qualquer restrição a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Deste modo, deixa claro, que podem haver limitações ao direito da liberdade de expressão, pois o exercício dessa liberdade deve ser feito em observância ao que está disposto no Texto Constitucional.[120]

    Ainda, quando trata sobre o equilíbrio, ou seja, a ponderação que deve existir no caso em tela, para solucionar conflitos de direitos individuais, o ministro considera que não deve haver preferência a um ou a outro princípio ou direito. Assim, o ministro aprecia que os tribunais devem se esforçar para assegurar a aplicação das normais conflitantes. Deste modo, o ministro prossegue sua linha de raciocínio:

    Assim, repito, a Constituição brasileira, tal como a Constituição alemã, conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o previsto no art. , incisos V (“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”).[121]

    Desta forma, o ministro votou por entender que a prévia autorização para publicação de obras biográficas gera danos ao direito da liberdade de expressão, à liberdade de comunicação, à liberdade científica e à liberdade artística. Ressalvando que o biografado que sentir que seu direito foi lesado, ou seja, caso considere que houve transgressões, deve procurar o judiciário para possíveis reparações, tanto uma indenização como o direito de resposta, como a Constituição assegura em seu artigo , V. Assim sendo, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto da relatora Carmen Lucia, afastando o entendimento da necessidade de prévia autorização para a publicação de uma biografia, dando uma nova interpretação aos artigos 20 e 21 do Código Civil, conforme a Constituição e sem redução de texto.[122]

    3.2.7. Voto do ministro Marco Aurélio

    O ministro iniciou seu voto citando uma matéria veiculada na imprensa no dia do julgamento da ADI 4815, da Folha de São Paulo, onde o escritor Ruy Castro alega na matéria: “O Supremo julga hoje, em Brasília, se o Brasil tem idade para escrever sua própria história ou se continuará precisando pedir autorização.” [123] O ministro também mencionou que na matéria houve uma entrevista com a cantora Maria Bethania onde a mesma alega que não autorizou ninguém a escrever a sua biografia, tendo em vista que caso esta tivesse sido autorizada, não seria uma biografia e sim uma publicidade. Assim, a cantora prossegue dizendo que quem quiser escrever pode escrever o que quiser, mesmo sem o seu aval, pois considera não ter nada com isso, uma vez que cada um escreve o que quer e ela sabe quem ela é.[124]

    Desta forma, depois de citada a matéria da Folha de São Paulo, o ministro prossegue seu voto afirmando que se considera um arauto da liberdade de expressão e da liberdade de informação, com base no texto Constitucional. Assim, o ministro entende ser impensável ter uma censura pelo Estado ao que possa vir a ser veiculado, pois a censura judicial é uma das piores censuras que pode haver.[125]

    O ministro não considera ser razoável que alguém depois de um longo trabalho de pesquisa, como no caso do escritor Ruy Barbosa em sua biografia sobre o falecido jogador Garrincha, tenha o seu trabalho censurado e suspendido, pois o artigo , XIII, da Constituição Federal, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. E o artigo 220 da Constituição Federal tutela a liberdade de informação e de expressão, sendo este o direito/dever de informar bem aos cidadãos. O ministro considera que não deve haver hierarquia sobre os preceitos constitucionais, pois estes estão sob o mesmo patamar e, no mesmo artigo da Constituição Federal, inciso X, dispõe que havendo transgressões à privacidade, poderá ocorrer a indenização do indivíduo lesado além do mesmo ter direito ao direito de resposta. [126]

    O ministro Marco Aurélio diz que há o entendimento nacional de que o Brasil é um país sem memória, pois houve muitas censuras no passado, principalmente na época da ditadura militar, assim cita o ministro Luis Roberto Barroso, que afirmou que censura até na certidão de nascimento do país.[127] Para o ministro: “biografia, independentemente de autorização, é sinônimo de memória do País. É algo que direciona aqueles que procedem à leitura à busca de dias melhores nesta sofrida República.” Desse modo, havendo conflito de interesse entre o individual e o coletivo, o ministro afirma que o interesse coletivo deve ter primazia:

    Presidente, havendo – vou repetir – conflito entre o interesse individual e o coletivo, a solução, sopesando-se valores, está em dar-se primazia, em dar-se predominância, ao interesse coletivo, e este – pelo menos falo, porque, repito, leio apenas as biografias não autorizadas – é o dos cidadãos em geral[128]

    Assim sendo, o ministro Marco Aurélio acompanhou o voto da ministra relatora Cármen Lúcia.

    3.2.8. Voto do ministro Celso de Mello

    De acordo com o inteiro Teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, o voto do ministro Celso de Mello encontra-se cancelado.[129] Todavia, na página do STF há uma matéria em que consta um resumo do voto do referido ministro. Com base nesse resumo, o ministro Celso de Mello afirmou em seu voto que o direito à liberdade de expressão é um direito contramarjoritário, ou seja, não é porque uma ideia é considerada errada por particulares ou por autoridades públicas que isto se torna um forte argumento para que sua veiculação seja condicionada a uma autorização prévia. O ministro destacou que a Constituição Federal veda qualquer tipo de censura, seja ela de natureza política, ideológica ou artística. Entretanto, advertiu que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa ou grupo social, não estará protegida pelo direito que assegura a liberdade de expressão. “Não devemos retroceder nesse processo de conquista das liberdades democráticas. O peso da censura, ninguém o suporta”, afirmou o ministro. [130]

    3.2.9. Voto do Ministro Ricardo Lewandowski

    O presidente, do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski,[131] iniciou seu voto afirmando que a Corte vive um momento histórico, sendo impossível que se censure ou que se exija autorização prévia para publicação de biografias. O ministro observou que a regra é que a censura prévia está afastada, com a plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais do biografado, principalmente os elencados no inciso X, do artigo da Constituição Federal.

    O ministro diz que ficou muito confortado quando a Corte, por meio de todos os votos, votou pela inafastabilidade da jurisdição a que se refere o art. , inciso XXXV, da nossa Constituição Federal. Contudo, entende que deve haver o poder de cautela do juiz, pois este deve impedir a ameaça à lesão de direitos.[132] O ministro considera que o caso em tela é muito mais importante do que parece, pois hoje as biografias não são veiculadas apenas em livros de papel, sendo difundidas também pela internet, citando as editoras Amazon e Kindle, que publicam livros que podem ser baixados pela internet. Assim, prossegue dizendo que:

    Então, muitas vezes, publicam-se biografias ofensivas, apócrifas, sem autores, não autorizadas, em países onde a própria jurisdição brasileira não alcança. Então, o problema hoje é extremamente complexo e é preciso que nós tenhamos meios para coibir estes abusos que, infelizmente, existem no mundo real.[133]

    O ministro prosseguiu tratando sobre a preocupação de imaginar a possibilidade de uma apreensão cautelar de uma obra que ofenda os direitos capitulados no artigo , X, da Constituição Federal. Por exemplo, quando se publicam na internet algumas partes da obra que são ofensivas ao biografado, nesse caso o biografado não ficará inerte e procurará o judiciário, que deverá tomar uma medida cautelar, no caso a indenização prevista no artigo , X da Constituição Federal.[134] A regra é que o tribunal está afastando a censura prévia, pois não há dúvidas de que no Brasil não há censura. Deste modo, o ministro prossegue:

    Há plena liberdade de publicação de biografias, sem autorização do biografado ou de seus parentes, e há também, reafirmamos hoje, a plena liberdade de expressão artística, científica, literária etc. Mas existem situações e situações, e como disse o nosso próprio Decano, uma das pedras de toque da democracia e da própria cidadania, a meu ver, é o princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto, no século XXI, já tive oportunidade de dizer, nós vivemos a era dos direitos, e quem faz a concreção dos direitos fundamentais é justamente o Poder Judiciário.[135]

    Sendo assim, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal reiterou como a questão é complexa, reafirmando então a absoluta liberdade de expressão sem qualquer censura prévia, nos termos do pedido da inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815.[136]

    4. BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

    De começo, é importante salientar o que é considerado liberdade individual. De acordo com o significado de liberdade para o dicionário brasileiro, a mesma significa “um conjunto das ideias liberais ou dos direitos garantidos ao cidadão”.[137] Dessa forma, os bens culturais e históricos que são vividos por cada cidadão, são importantes, pois fazem parte da construção do seu ser e desse modo, se tornam seres livres, por meio dessas experiências. Assim, as informações culturais e históricas presente e também do passado permitem o desenvolvimento da personalidade[138].

    A liberdade de expressão vem elencada no artigo , IV, da Constituição Federal que dispõe ser “livre a manifestação de pensamento”. No mesmo artigo, no inciso IX, declara ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. Antes da Constituição Federal de 1988, o Brasil sofria com a censura na ditadura. Dessa forma, com o final da ditadura e início da democracia, houve o fim da censura e o Brasil consagrou o direito à liberdade de expressão na Carta Constitucional.

    A liberdade de expressão, através de um discurso público, tem a função de estabilizar e de construir a livre formação da opinião, tanto individual quanto a coletiva. É um direito fundamental que visa à procura da verdade e da informação, na proteção da diversidade de conceitos, transformando assim a sociedade. Sendo, deste modo, um direito multifuncional que se desdobra em direitos comunicativos que permitem assegurar a continuação de um debate intelectual entre conflito de opiniões.[139]

    Para José Gomes Canotilho, é preferível indenizar infrações que possam acontecer no caso de uma biografia não autorizada, do que impedir o exercício do direito fundamental da liberdade de expressão:

    É claramente preferível sancionar e reparar ex post facto as infrações e os abusos que em concreto possam ser cometidos, do que impedir ex ante, em abstrato ou em concreto, de forma especulativa e independente da verificação de um ilícito ou dano, o exercício do direito fundamental de liberdade de expressão. Já se começa a perceber como a liberdade de expressão é estruturalmente incompatível com regimes de censura, licença ou autorizações prévias.[140]

    Assim, o catedrático professor deixa claro ter um pensamento compatível com os 9 ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgaram de forma unâmine pelo fim da autorização prévia de biografias e a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. No caso em tela, o teor dos artigos 20 e 21 do Código Civil brasileiro apontam um conflito com o disposto no artigo , IV e IX, da Constituição Federal de 1988.

    Todavia, isso não importa dizer que a liberdade de expressão desconsidere outros direitos e interesses constitucionalmente garantidos. Contudo, estes interesses também não podem limitar as funções desempenhadas pela liberdade de informação. Para José Gomes Canotilho: “No direito constitucional dos direitos fundamentais, a liberdade é a regra, e a restrição à liberdade é a exceção.” [141] Para que haja uma restrição ao direito da liberdade, esta deve estar fundamentada na própriaConstituição Federall, e não noCódigo Civill como no casos dos artigos200 e211.[142]

    No caso em tela, o outro direito constitucionalmente garantido que entrou em rota de colisão com o direito à liberdade de expressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.815, é o direito à privacidade, elencado no artigo , X da Constituição Federal que determina: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.[143] Este está protegido também nos artigos 20 e 21 do Código Civil. Tanto o direito à liberdade de expressão quanto o direito à privacidade são direitos fundamentais que devem ser preservados, pois complementam-se no intuito de proteger a dignidade da pessoa humana e de construir uma sociedade mais aberta. Tendo em vista o tema, esclarece Canotilho:

    A liberdade de expressão em sentido amplo e os direitos de personalidade não podem ser dissociados por uma leitura do texto constitucional apostada em identificar, radicalizar e explorar antinomias, antagonismos e contradições, reais ou hipotéticos. Antes devem ser alvo de uma leitura sinóptica e de uma interpretação sistemática, consentânea, ela também, com aproximação reflexiva aos novos regimes de colisão de direitos[144]

    Deste modo, conclui-se que a liberdade de expressão tem a finalidade de assegurar a livre circulação de ideias e informações, para que assim promova o conhecimento individual, também agindo com o intuito de formar a opinião pública, oferecendo a sociedade informações, que com elas poderá tirar suas próprias conclusões a respeito de um determinado assunto, depois de uma análise e crítica pública. A informação é a melhor maneira de proteger a autonomia individual, a autodeterminação da sociedade democrática e a cidadania ativa. Assim, para que isso ocorra, é importante um amplo conhecimento acerca dos mais variados assuntos, advindos de variadas fontes. Muitas vezes essas opiniões são relevantes para decisões de natureza política, econômica e cultural, por isto é importante que a sociedade forme suas opiniões de forma livre e esclarecida.[145]

    Deve haver uma liberdade de discussão de temas fundamentais para a garantia do autogoverno democrático e da liberdade individual. Sendo essa discussão difundida a todas as esferas da vida pública, não somente ao domínio político. Assim, pretende-se uma maior participação da sociedade nestas discussões, fazendo críticas, revisões e deliberações em torno dos seus interesses, interagindo comunicativamente uns com os outros,[146] com o intuito de haver uma maior proteção dos direitos dos cidadãos de se envolverem em debates públicos. Estes debates públicos são todas as disputas, nos planos jurídico, político, religioso, moral, filosófico, social, cultural, econômico, científico e artístico, cujo assunto e seu desfecho possa atingir na totalidade ou um determinado grupo de pessoas os quais não participaram diretamente da discussão.[147]

    No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, ficou decidido pela publicação de biografias sem a prévia autorização do biografado, todavia calúnias, inverdades, abusos poderão ser reparados por via judicial. Valem também os princípios aplicados para utilização de informações obtidas de maneira ilícita[148], pois o arsenal informativo de início legítimo e protegido pode gerar colisões e ilicitudes se for demonstrado que foi excessivo e abusivo.[149] Um exemplo disso é alguém invocar a liberdade de expressão, como um advogado, para tornar público informação confidencial e sigilosa sobre uma figura pública, violando assim normas de sigilo profissional ou alguém que invocasse a liberdade de expressão para se defender de ter publicado uma biografia não autorizada com base em um diário que o mesmo tenha furtado.

    Fica claro, portanto, que a informação, mesmo que seja de interesse público, em determinados casos, não deve ser tornada pública, dependendo do contexto na qual a informação foi obtida.[150] É importante ressaltar que o direito de liberdade de expressão não deve ficar totalmente dependente do interesse público sobre o conteúdo informativo o qual diga respeito. Em todo caso, quanto mais forte for o interesse público sobre as informações, desde que as mesmas tenham sido obtidas de maneira lícita e sejam protegidas pelo direito à privacidade, ou seja, mesmo que verdadeiras não sejam injuriosas, maior deverá ser a retração do bem jurídico que com eles entrem em conflito. No caso das biografias não autorizadas, a retração do bem jurídico será do direito a personalidade. [151]

    Todavia, é importante destacar que interesse público é diferente de interesse do público. A Constituição Federal resguarda os fatos importantes ao interesse público com o direito à liberdade de expressão. Interesse público, dessa forma, é toda informação que tem interesse histórico, científico, jornalístico e cultural. Entretanto, caso as informações sejam apenas interesses do público, ou seja, fofocas sobre a vida privada do biografado não terão motivos relevante para que sejam levadas ao conhecimento público e, assim, o direito à privacidade permanecerá intacto, não sofrendo retrações. Dessa forma, cabe ressaltar que a desnecessidade de autorização prévia para a publicação de uma biografia não autorizada não é permissivo absoluto, deve haver a ponderação resguardando o direito à liberdade de expressão bem como o direito à privacidade.[152]

    O conceito de biografia não autorizada é uma obra que pretende narrar, em parte ou totalmente, a vida ou aspectos específicos sobre uma pessoa, podendo a mesma ser pública ou privada. Por ser uma pessoa pública, o indivíduo tem maior atenção da televisão, da rádio, da imprensa e, por este motivo, está mais sujeito à comentários e críticas. É compreensível o maior interesse de autores em publicar suas biografias não autorizadas. Canotilho explica:

    Quanto maior é a notoriedade do biografado (ou de outra pessoa retratada no texto), tanto maior tende a ser a margem de manobra do autor, tendo em conta o interesse público na sua vida e a intensidade das compressões admitidas aos respectivos direitos de personalidade. Dada da provável carga conflitual da perspectiva biográfica, justifica-se a adoção das devidas precauções no sentido de fornecer aos leitores informação verdadeira e fidedigna do biografado, não distorcendo a imagem da sua vida, mesmo que ela incida sobre aspectos sob o ponto de vista do visado mais sensíveis, desconfortáveis ou embaraçosos. Isto, sem prejuízo de mesmo as figuras públicas terem direito a um núcleo duro de privacidade e intimidade.[153]

    Todavia, também é possível a biografia não autorizada de uma pessoa privada, pois a história contemporânea também se faz de pessoas desconhecidas ou de pessoas que pretendem continuar no anonimato.[154] Por exemplo, seria de grande interesse público e social a biografia não autorizada de um sobrevivente a um holocausto, ou o funcionário de um político envolvido em um escândalo. Estes exemplos servem como demonstração que pode haver interesse público mesmo sobre a vida de pessoas anônimas.[155] Por este motivo, quanto mais privada e discreta for a vida da pessoa privada, mais forte tem que ser o interesse público sobre sua divulgação. Nesse sentido, o critério do interesse público pode acabar por ser decisivo, para justificar a publicação de uma biografia não autorizada de uma pessoa privada.[156] Entretanto, é importante ressaltar que as pessoas privadas não dispõem de acesso aos meios de comunicação, como é o caso das pessoas públicas, tornando-se deste modo mais vulnerável e mais incapacitadas de resposta e retaliação. Deste modo, o interesse público na proteção das pessoas privadas é mais acentuado.[157]

    A biografia é denominada de não autorizada quando não possui a autorização expressa ou tácita do biografado.[158] Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho: “A biografia não autorizada, seja ela escrita ou audiovisual, pode ser considerada um híbrido, surgido do cruzamento entre investigação acadêmica[159] e jornalismo de investigação” [160]

    A biografia não autorizada foi tema da já mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.815, o afastamento da autorização prévia foi devido a esta ser considerada uma forma de censura a qual a Constituição proíbe. Apesar disso, por mais que as biografias não estejam sujeitas à autorização do biografado, o biógrafo deve respeitar os limites, não podendo cometer excessos e nem abusos. Caso o biógrafo não tenha em mente a existência de valores, princípios e regras, como os da veracidade e da objetividade, se estes não forem respeitados, podem complicar o sucesso da obra biográfica. [161]

    O interessante da existência da biografia não autorizada é que a mesma, na maioria das vezes, permite que o seu leitor faça uma interpretação independente, de maneira imparcial e realista sobre os fatos da vida de uma pessoa. O que poderia não acontecer, em alguns casos, com uma autobiografia. Muitas vezes, nas autobiografias, o biografado tende a valorizar a sua história, usando de eufemismo e escondendo fatos os quais não quer que venham ao público. Biografias autorizadas também podem tender a ter uma leitura mais parcial, seletista e com a história revisionista. A biografia não autorizada, por outro lado, “pretende romper com a opacidade comunicativa, o pensamento único, o conformismo e o consenso.”[162]

    As biografias não autorizadas, em regra, são frutos de um estudo profundo acerca do biografado, apoiando-se em fontes geralmente acessíveis, como livros, jornais e revistas, para que a pesquisa seja realizada. Dessa forma, fica compreensível a decisão do Supremo sobre a desnecessidade de autorização prévia em biografias não autorizadas, tendo em vista o direito à informação, à liberdade de expressão, liberdade acadêmica e de informação e também pelo respeito à atividade jornalística e direitos fundamentais e outros bens jurídicos tanto do Estado como também da sociedade.[163]

    Antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815, muitas obras foram censuradas e retiradas de circulação por não terem autorização, como é o caso da obra biográfica de Paulo César de Araújo, Roberto Carlos em detalhes, e a obra biográfica de Ruy Castro, Estrela Solitária: um brasileiro chamado Garrincha. Esta medida prejudicava a cultura nacional, o desenvolvimento da democracia, limitava o acesso da população à informação e restringia a produção artística e literária.

    Deste modo, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito constitucional à liberdade de expressão prevalece sobre o direito de imagem. Todavia, caso o biografado sinta-se lesado, verificando que a obra biográfica traz inverdades ou fatos que prejudiquem a sua honra e imagem, este poderá recorrer ao Judiciário, buscando a indenização de acordo com o artigo , X, da Constituição Federal, uma possível penalidade na área penal se houver acontecido calúnia, difamação ou injúria, crime estes positivados nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente, do Código Penal e o remédio constitucional do direito de resposta assegurado no artigo , V, da Constituição Federal, sendo estas formas de tutelas reparatórias e sancionatórias do dano causado ao biografado.

    Deste modo, as normas de direito civil e penal devem ser sempre interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, tendo opções para a não restrição à liberdade de expressão e meios menos inibitórios das liberdades informativas. Parafraseando José Gomes Canotilho: “Só em situações extremas será razoável o recurso a providências cautelares ou decisões definitivas fulminadoras de uma ordem proibitiva da publicação de uma biografia não autorizada” [164]

    5. DOS DIREITOS DE PERSONALIDADENA NARRATIVA DE HISTÓRIAS DE VIDA

    Os direitos de personalidade são os direitos à imagem, à palavra, ao bom nome e reputação e à privacidade, compreendendo a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.[165] Estes direitos estão fundamentados no artigo 20 do Código Civil, bem como no artigo , inciso X da Constituição Federal que afirma que os referidos direitos são invioláveis e, desse modo, assegura o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação. Os direitos de personalidade são importantes, pois tutelam a integridade do ser humano.[166] Com a Constituição Federal de 1988, houve a adoção do princípio da dignidade da pessoa humana e, dessa forma, os direitos de personalidade passaram a ser tutelados e sancionados.[167]

    Em relação às biografias não autorizadas, por estas não contarem com o apoio do biografado, muitas vezes estes entendem que os seus direitos de personalidade foram violados e, deste modo, procuram o juízo afim de uma possível reparação por sua violação, baseado no disposto no artigo , inciso X da Constituição Federal.

    Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 ficou estabelecido a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil e consequentemente a inconstitucionalidade da necessidade de autorização prévia para a publicação de uma obra biográfica. Este fato reveste-se de um amplo significado jurídico-constitucional, pois indica a centralidade das liberdades de expressão e informação numa ordem constitucional livre e democrática, ao passo que, por outro lado, embora a biografia não autorizada esteja protegida pelas liberdades comunicativas, pode justificar restrições a outros direitos constitucionais, como o direito à imagem, à palavra, ao nome e reputação e à privacidade, que constituem os direitos de personalidade.[168]

    Os direitos de personalidade devem ser interpretados a luz da Constituição e estão consagrados tanto no direito civil como no direito penal, tendo fundamento constitucional em relação ao desenvolvimento da personalidade e ao princípio da autonomia individual. O direito de personalidade é um direito fundamental que, como todo direito fundamental, está sujeito à colisão de direitos, ou seja, ao mesmo tempo em que podem ser invocados para restringir outro direito, eles também são suscetíveis de medidas restritivas, para fundamentar a proteção de direitos com eles colidentes. [169]

    O direito penal e o direito civil garantem relevantes dimensões processuais do regime e tutela dos direitos de personalidade. Quando há a colisão de direitos fundamentais constitucionalmente positivados, a solução deve privilegiar a harmonização e a concordância prática, isso ocorre com a proteção das dimensões essenciais dos direitos que entraram em conflito. Em relação aos direitos de personalidade, Canotilho afirma que: “Em alguns casos, isso significa que os direitos de personalidade suportarão operações restritivas justificadas, de forma a respeitar a função ancilar da liberdade de expressão numa sociedade democrática.”[170]

    É importante destacar que todo cidadão tem direito ao nome, à palavra e à imagem, pois estes protegem o mesmo da indevida apropriação e utilização de informações fundamentais da identidade individual e personalidade do indivíduo,[171] estes direitos estão assegurados no artigo 20 do Código Civil, bem como no artigo , inciso X do texto constitucional. O direito ao nome protege todas as formas de utilização não autorizada do nome, abrangendo o nome completo, nome artístico, assinaturas, pseudônimos, como também qualquer nome ou símbolo que possa identificar o indivíduo.[172] O direito à palavra consiste na palavra escrita, a falada, a voz e a imitação de voz, assim como bordões, ou seja, frases típicas e imitações. Por outro lado, o direito à imagem está vinculado às fotografias, pinturas, hologramas, caricaturas, sósias, traços de personalidade.[173]

    É importante destacar que os direitos ao nome, à imagem e à palavra também podem ser invocados no caso de haver uma biografia fictícia do respectivo titular, mesmo que o seu bom nome e sua privacidade não tenham sido violados.[174] É o caso do livro “Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment”, o qual tratava sobre uma suposta biografia fictícia do ex-deputado, Eduardo Cunha. Na ocasião o escritor assinou com o pseudônimo de “Eduardo Cunha”. Diante dos fatos expostos, o ex-deputado ajuizou ação alegando que o livro tem o objetivo de aparentar que ele tenha sido o escritor, o que não foi o caso. A juíza Ledir Dias de Araújo, da 13º Vara Cível da Capital, deu razão à parte autora, no processo nº 0063612-11.2017.8.19.0001, por entender que:

    A própria capa do livro leva-nos a pensar que o mesmo foi escrito pelo autor da ação, uma vez que é ele quem se encontra recluso, não sendo crível que o pseudônimo também se encontre recluso a justificar o título escolhido para o livro[175]

    Assim, a magistrada determinou que a Editora Record pare de distribuir e comercializar exemplares do livro, sob pena de multa diária de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) em caso de descumprimento e também que a editora exclua quaisquer trecho do livro de seu site eletrônico, como imagem da capa ou conteúdo que faça referência a imagem de Eduardo Cunha. A juíza entendeu que houve sim a tentativa de iludir o leitor sobre quem realmente escreveu a obra, afirmando que:

    O direito pleiteado pela parte autora, a meu ver, resta demonstrado, uma vez que o mesmo afirma não ter escrito o livro denominado “Diário da Cadeia - Com Trechos da Obra Inédita Impeachment - Eduardo Cunha” (pseudônimo). Examinando a documentação que instrui a inicial, constata-se que o lançamento do livro vem sendo veiculado na mídia, cuja propaganda dá a entender se tratar de livro de autoria do autor, o que é por ele negado.[176]

    Vale destacar também que o direito ao nome, à imagem e à palavra aproximam-se do direito à marca.[177] Entende-se que os indivíduos têm o direito de colher os benefícios advindos dos seus esforços, realizações e talentos. Desse modo, os direitos de personalidade consolidam um apropriado direito de publicidade, dotado de natureza material e patrimonial. Sendo assim, como consequência, caso haja uma apropriação indevida desses aspectos da personalidade, seja em biografias fictícias, como no caso do ex-deputado Eduardo Cunha no processo mencionado, seja por propaganda comercial ou difusão de atuação, estes casos podem legitimar ações de reparação de danos morais e materiais.[178]

    Todavia, os direitos ao nome, palavra e imagem podem sofrer compressões significativas quando tratarem de informações sobre pessoas públicas ou que tenham acentuado interesse público. Deste modo, os direitos de personalidade não podem ser invocados para impedir a publicação de uma biografia não autorizada, mesmo que a divulgação de fatos da vida pessoal do biografado possam perturbar o valor do seu nome, da sua palavra ou da sua imagem. Deste modo, a existência de um interesse público relevante é decisiva, pois entende-se ser aceitável o uso de fotografias com o objetivo de prover uma reprodução fiel do biografado ou de eventos o qual o mesmo tenha estado envolvido. Ao passo que as palavras do biografado, podem ser usadas quando for entendível que as mesmas são relevantes para compreender a sua vida, os seus pensamentos, a sua personalidade e sua conduta.[179]

    O direito à honra, ao crédito e ao bom nome também são direitos de personalidade e tem o objetivo de proteger o indivíduo de acusações difamatórias e caluniosas, que pela sua falsidade podem comprometer a sua moral, prejudicando a sua capacidade de interação onde pretender movimentar-se.[180] Justificando-se assim a sua tutela civil e penal, tanto reparatória quanto sancionatória. De acordo com José Gomes Canotilho:

    O ordenamento jurídico visa proteger os bens da honra, do crédito e do bom nome justificadamente merecidos e devidos. Mas não pseudo-reputações, injustificadamente aconchegadoras de quem delas se pretende prevalecer, mas lesivas daqueles que com ele interagem, violando os princípios básicos da verdade, boa-fé, igualdade e reciprocidade, materialmente informadoras do tráfico jurídico.[181]

    A reputação é importante, pois é a partir dela que as pessoas tendem a basear suas decisões, seja envolvendo empresas ou pessoas, produtos e serviços, por isso é necessário que esta informação seja verdadeira.[182] Quanto maior for a relevância de uma informação, tendo em vista o texto constitucional, mais será importante o rigor do ônus da prova de autores e editores, sob pena de se restringir a liberdade de expressão caso haja inverdades, difamações e calúnias em uma biografia.[183] Deste modo, quanto mais uma afirmação for lesiva a honra, ao crédito e ao bom nome, maiores devem ser as precauções do autor da obra biográfica na diversidade das fontes que se baseiem suas afirmações, pois caso uma acusação não tenha fundamento factual satisfatório, esta não será resguardada pela liberdade de expressão. Nestes casos, será de fundamental importância as tutelas civis e penais, mesmo que seja inconstitucional a necessidade da autorização prévia de uma biografia depois do julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815.[184]

    5.1. DIREITO À PRIVACIDADE

    O direito à privacidade estabelece que os cidadãos têm direito à reserva de intimidade da sua vida particular e familiar. Este direito está elencado no artigo , X da Constituição Federal de 1988 que estabelece: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

    Este direito tem a finalidade de proteger informações que tenham elevado significado jurídico e pessoal. Pode estar relacionado com os outros direitos de personalidade já falados.[185]

    Canotilho afirma que, o direito de privacidade tem a pretensão de proteger os indivíduos da divulgação de informações injuriosas, quando obtidas em um contexto aonde havia uma privacidade, mesmo que estas informações sejam verdadeiras. [186] Ainda, nesta linha de raciocínio, afirma que o direito à privacidade:

    Deve coexistir, porém, com a ideia de que o direito à privacidade não pode pretender colocar a prática ou a adoção de comportamentos seriamente anti-sociais num regime de opacidade, imunidade e impunidade. Daí que haja lugar para a divulgação de informações verdadeiras sobre aspectos íntimos e pessoais se e na medida em que isso possa ser adequado, necessário e proporcional à salvaguarda de direitos e bens constitucionalmente protegidos.

    É importante destacar que este princípio serve para as investigações acadêmicas, para a investigação criminal ou jornalística e, também, para a elaboração de biografias não autorizadas. No caso das biografias não autorizadas, o autor pode ter se valido tanto das investigações acadêmicas, quanto das investigações jornalísticas. O ponto é que haja um interesse informativo legítimo. O conceito de interesse público abrange fatos que possam ser relevantes para a discussão de pessoas e também sobre questões relativas ao processo político, como os partidos políticos, à corrupção, à justiça, à saúde, à educação e à economia.[187]

    Canotilho afirma que este conceito “deve ser densificado em função das convenções culturais da comunidade.” [188] No caso de biografias, quando estas não são autorizadas pelo biografado e em decorrência disto não contam com a sua colaboração, os autores destas obras biográficas devem tomar precauções e garantir que os fatos narrados sejam verdadeiros, ou seja, devem respeitar os princípios da veracidade e da objetividade, o que acaba por excluir juízos críticos sobre os fatos narrados com objetividade e devem também se basear em fontes acessíveis.

    Além do mais, os autores de obras biográficas não autorizadas não podem recorrer à devassa da vida particular e familiar. A obra biográfica deve limitar-se aos aspectos de interesse público e deve-se observar também o princípio da proporcionalidade, sempre que estiver tratando de aspectos referentes aos direitos de personalidade. Todavia, isto não significa dizer que não se possa usar aspectos pessoais e íntimos do biografado na obra biográfica caso haja um interesse público sobre os mesmos, sobretudo se forem pessoas públicas.[189]

    Em relação aos meios de proteção, como já foi dito anteriormente, os direitos de personalidade são garantidos por normas constitucionais. O direito constitucional, o direito civil e o direito penal, para prevenir e reprimir a violação dos direitos de personalidade fornecem os meios processuais adequados para garantir a tutela sancionatória, compensatória e inibitória. José Gomes Canotilho ensina que isto deve ser feito:

    Em plena sintonia com o âmbito de garantia que o direito constitucional consagra aos direitos de personalidade, tendo em conta o respectivo balanceamento com o direito à liberdade de expressão, amplamente entendido, e com os interesses de publicidade e abertura inerentes a uma república de liberdade, democracia e cidadania. Além disso, deve observar-se a proibição constitucional de todas as formas de censura, sejam elas ex ante ou ex post, públicas ou privadas, ostensivas ou subtis. [190]

    Como meios de proteção, temos a tutela sancionatória e reparatória. Cabe ressaltar que os meios de tutela sancionatória e reparatória protegem, numa esfera jurídica, os casos em que houve violação dos direitos de personalidade.[191]

    Sendo assim, se justifica as indenizações para prevenir que um escritor ou um editor lucre à custa da divulgação de mentiras, falsidades e distorções da realidade sobre um determinado biografado em uma biografia não autorizada. Todavia, é importante saber que o direito penal deve ser a última rattio, ou seja, não deve ser o próprio direito penal o responsável por violar o direito à liberdade de expressão.[192]

    Assim, nem o direito civil e nem o direito penal devem se transformar em instrumentos de restrição indevida da livre circulação de informações, ideias e opiniões que o Estado Constitucional assegura. Para José Gomes Canotilho:

    No direito penal, este aspecto pode ser relevante, nomeadamente, na análise do efeito inibitório das molduras penais. Por sua vez, no direito civil este aspecto é relevante para aferir a constitucionalidade dos danos compensáveis e dos montantes de indenizações concedidos, sendo que eles não podem ter um impacto desproporcionalmente inibitório e intimidatório sobre a esfera pública.[193]

    A tutela inibitória, por outro lado, tem caráter preventivo, não punitivo. Desse modo, tem o objetivo de prevenir a prática ou a continuação do ato ilícito.[194] Assim, para boa compreensão da tutela inibitória, faz-se necessário diferenciar ilícito de dano. O ato ilícito é considerado qualquer conduta que seja contrária ao direito, já o dano é o prejuízo material ou moral que o ato ilícito pode causar.[195] Dessa forma, o artigo 186 do Código Civil declara: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    Assim, já que a tutela inibitória tem caráter preventivo, a mesma não tem, fundamentalmente, relação direta com o dano. Sendo assim, é possível manejar a tutela inibitória para que não se pratique um ato ilícito, sem que, para tanto, seja demonstrado que ocorrerá um dano futuro. Deste modo, fica claro, portanto, que a tutela ressarcitória não é a única que atua contra o ato ilícito, a tutela inibitória também atua, porém com caráter preventivo, mesmo que a mesma não tenha relação com a probabilidade do dano. A tutela inibitória age apenas em relação ao ato contrário ao direito.[196]

    O melhor conceito legislativo de tutela inibitória é aquele que admite a tutela antes de ter ocorrido o ato ilícito, ou seja, de prevenção e não apenas para evitar a repetição do ato ilícito, este conceito encontra-se no ordenamento jurídico brasileiro através dos institutos do interdito proibitório e mandado de segurança disposto no artigo , XXXV da Constituição Federal.[197]

    Os artigos 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor permitiram a construção de uma tutela inibitória atípica como, por exemplo, se o indivíduo tomar conhecimento que será divulgada uma notícia com conteúdo íntimo a seu respeito. Nesse caso, ele poderá ingressar em juízo com o objetivo de que a notícia não seja publicada e fará isso invocando a tutela inibitória. Neste exemplo, é possível perceber que o interesse do autor provocou a não publicação e divulgação da notícia. O autor não teve interesse na possível indenização que obteria caso a mesma fosse divulgada e causasse um dano ou um possível ressarcimento do veículo divulgador da notícia. Ou seja, a tutela inibitória, nesse caso, teve caráter preventivo.

    O principal fundamento legal para invocar a tutela inibitória decorre do princípio constitucional disposto no artigo , XXXV da Constituição Federal o qual declara: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao Direito”. Assim, fica claro, portanto, que não é necessária uma expressa previsão infraconstitucional, como os artigos mencionados anteriormente, 294 e 300 ambos do Código de Processo Civil, para propor tutela inibitória.

    No entanto, em sede infraconstitucional, a tutela inibitória além de prevista no Código de Processo Civil de 2015, também está prevista no artigo da Lei 12.016/09 sobre o mandado de segurança preventivo, que versa:

    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.[198]

    Vale ressaltar que no Código de Processo Civil de 2015 o legislador colocou a tutela inibitória como decorrência da tutela específica, quando houver o interesse de parar com a prática, a reiteração ou a continuação de um ato ilícito. Ou a remoção do ato ilícito, ressarcindo também caso haja um dano.[199]

    Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

    Assim, conclui-se, que a tutela inibitória tem caráter preventivo, voltado para o futuro, com o objetivo de inibir a prática, continuação ou repetição do ato ilícito. Também pode se propor tutela inibitória para que não se pratique o ato ilícito, não sendo necessário que se demonstre um dano futuro.

    Acerca da tutela inibitória na biografia não autorizada, caso uma biografia autorizada não seja divulgada ou publicada devido o deferimento de uma tutela inibitória, isso produzirá uma forte restrição ao direito à liberdade de expressão. Por este motivo, essa possibilidade só é admitida em casos excepcionalíssimos, perante situações de particular gravidade.[200]

    Deste modo, uma tutela inibitória só será deferida contra uma biografia não autorizada se o requerente demonstrar que seus direitos de personalidade foram violados e, em consequência disso, resultou em um dano imediato, grave e irreparável, evidenciando também ter uma forte probabilidade de sair vencedor no processo definitivo. Um exemplo de tutela inibitória contra uma biografia não autorizada seria se o biógrafo utilizasse conscientemente fatos e diálogos fabricados, falsos e manipulados, ou que tivessem sido retirados do contexto, na obra biográfica.[201]

    Todavia, se a obra biográfica for construída com uma base factual verdadeira e tratar sobre uma figura pública, dificilmente será impedida de ser publicada, tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815. O mesmo valerá para indivíduos que não são considerados pessoas públicas, desde que as referências de sua vida pessoal, usadas na biografia, sirvam um interesse público e que seus direitos de dignidade pessoal sejam assegurados.[202]

    6. ANÁLISES DE CASOS CONCRETOS E REPERCUSÃO NACIONAL

    No tocante a biografia, esta se conceitua como toda narrativa longa sobre a história de vida de alguém contada por outra pessoa. Esta narrativa se dá através de dados coletados de fontes não anônimas. [203] O grande objetivo da biografia, além de narrar a vida do biografado, é agregar valores sociais como a cultura e promover a preservação da memória. Se caracterizando por ser uma obra científico-artística e histórica literária, sendo ao mesmo tempo um produto acadêmico e também comercial. [204]

    Canotilho, Machado e Gaio Jr, consideram que as biografias são: “textos onde se pretende narrar, total ou parcialmente, com um grau razoável de sistematicidade e completude, a vida de uma pessoa ou aspectos específicos da mesma, do ponto de vista especial ou temporal.” [205].

    A biografia, como alega Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, tem seu valor histórico, pois apesar de tratar sobre um fato verídico, não se reduz apenas a informar. E entende que a investigação histórica não se limita a nenhuma ordem, pois não se pode impedir historiadores.[206]

    Todavia, isto não é uma regra, haja vista que historiadores podem ser impedidos sim, como foi o caso do editor Siegfrield Ellwanger. O mesmo foi acusado de crime de racismo por ter publicado livros com ideias preconceituosas e discriminatórias em relação à comunidade judaica. [207] Deste modo. Em relação ao livro “Holocausto: Judeu ou Alemão? Nos Bastidores da Mentira do Século”, o escritor teve seu livro teve retirado de circulação, por disseminar o preconceito contra os judeus[208] e condenado à um ano e nove meses de prisão. No julgamento do HC 82424 o STF manteve a condenação do editor imposta a ele pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por um ano e nove meses, devido ao crime de racismo.[209] Por maioria de sete votos a três, o Plenário negou o recurso.[210] Esse caso é importante para destacar que o direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto que não possa ser restringido, principalmente frente a um crime como o crime do racismo que é um crime imprescritível, tudo depende do caso em questão.

    Em relação à biografias não autorizadas, cabe ressaltar que as mesmas possibilitam uma leitura sobre o conhecimento da sociedade. Sendo por meio das biografias que se recupera a “feição humana dos processos históricos”, como diz Alexandre de Sá.[211] Um importante exemplo sobre como a biografia é importante para a sociedade no sentido histórico, é o caso do dramaturgo William Shakespeare. No século 18, começou a dúvida sobre as obras do escritor inglês serem de fato suas, ou de outros contemporâneos. Está foi uma das principais razões para o norte americano James Shapiro escrever “Quem escreveu Shakespeare?” [212].

    Assim sendo, a biografia possui múltiplas funções dependendo justamente de quem for o biografado. Exemplo disso, se a pessoa for um político, já poderemos ver uma diferença de função, ao contrário se for a biografia de um artista ou de um desconhecido.[213]

    Dessa forma, fica claro, portanto, que as biografias são importantes aliados históricos que contribuem para a sociedade, por deixar o indivíduo informado, tanto acerca do presente quanto também do passado. Todavia, deve se destacar que havendo a escolha do personagem que será biografado, é preciso que o biógrafo retire o personagem de sua posição de superioridade, para que com isso evite que as biografias se tornem apenas objetos de consumo.

    Ruy Castro, biógrafo renomado brasileiro, em uma aula do curso Ciência e arte da biografia, como menciona Fernanda Nunes Barbosa em seu livro Biografias e Liberdade de Expressão critérios para a publicação de histórias de vida, nos ensina que “a pessoa, o ser humano é muito mais interessante que o herói” e também “é preciso reduzir o herói a condição de ser humano”. Não podemos desconsiderar que a imagem do herói, do mito, da lenda, tem uma importante contribuição para as sociedades, pois, muitas vezes, pessoas que consideramos como heróis podem nos inspirar a sermos também um pouco do que a pessoa é considerada. Todavia, um dos méritos de um texto biográfico, além da verdade, é a sua capacidade de provocar empatia.[214] Nesse contexto, Mariza Guerra de Andrade destaca o impacto da empatia na narrativa biográfica:

    Contudo, a biografia tem, em geral, grande penetração no mundo do leitor pela eventual empatia com a leitura da história de vida, pela companhia simbólica que sua narrativa oferece ao leitor, possibilitando-lhe certo grau de autocompreensão e de compreensão de problemas e de desafios humanos. A biografia, entre outras formas textuais, impressas ou não, permite acesso direto a construções difusas e amplas da “cultura histórica” que a sociedade produz sobre si mesma[215]

    Nesse percurso, é inevitável romancear a biografia, o que ameaça o mérito de sua verdade. Em termos de estrutura da biografia, a verdade é o componente principal do seu conceito. Funcionando como um filtro de controle, formada pela realidade, pela experiência e a expressão.[216] Sendo primordial no trabalho do biógrafo as entrevistas e análises documentais sobre a vida do biografado. Assim a biografia requer tempo e dedicação para ser finalizada.[217]

    Muitas vezes, além do trabalho que depende de tempo e dedicação, nos casos de grandes biografias, o biógrafo se vê sem outra saída a não ser gastar significativas quantias. Assim, existe a tese de que como o biógrafo se apropria da história do biografado para lançar um livro, seria justo que o biografado participasse de parte dos lucros referentes às vendas da obra publicada, uma vez que o biógrafo fez uso de sua imagem e história. Todavia, tem que ser levado em conta o dispendioso trabalho de pesquisa, além da escrita e edição que justifica os ganhos e lucros.[218]

    Nesse sentido declara o advogado Gustavo Binenbojm, advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros, sobre a divisão de lucros com o biografado: “A propriedade intelectual de uma narrativa histórica é do autor e não da personagem. É como se eu tivesse expropriando o autor, que, pela constituição, tem direito aos frutos de sua criação intelectual.” [219].

    De acordo com o artigo 20 do Código Civil:

    Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.[220]

    Dessa forma, o STF na ADI 4.815 analisou o artigo acima mencionado, onde permite à pessoa impedir publicações com fins comerciais ou que atinjam sua" honra, boa fama ou respeitabilidade ". E o artigo inciso X da Constituição Federal que dispõe ser a"inviolável"a vida privada e que cabe ao juiz, a pedido da pessoa interessada, adotar medidas para impedir algum ato que contrarie esse preceito, como a indenização por danos morais. [221]

    No Caso Garrincha, o processo levou 11 anos e em seu julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a punição da editora que publicou a biografia foi o pagamento de danos morais no valor de 100 salários-mínimos e também danos materiais, no percentual de 5% do preço de capa de cada livro para cada uma das filhas do jogador, que no caso eram as autoras do processo. [222] Do julgado proferido pela Corte, é importante salientar a tentativa de limitação do gênero literário da biografia feita pelo Des. Sérgio Cavalieri Filho no seu voto e reproduzido pelo Min. Relator Cesar Asfor Rocha, que declara:

    Não se limitou o autor a relatar o futebol de garrincha, a habilidade que o tornou um mito mundial, suas proezas nos gramados e vitórias nos campeonatos; infelizmente foi muito além, invadindo a intimidade do cidadão Manoel dos Santos e apequenando a sua imagem. [223]

    Analisando o referido julgado, datado em 2006, com a referida condenação, é possível verificar que desconsidera o estudo e o desempenho do biógrafo Ruy Castro sobre a vida de Garrincha como um trabalho intelectual importante, tanto cultural quanto historicamente, que precisou de uma longa pesquisa e uma apurada técnica além de investimento de dinheiro. O trabalho do biógrafo e da editora não foi reconhecido judicialmente, uma vez que a editora foi condenada ao pagamento de danos materiais sobre 5% do preço da capa de cada livro, sendo, portanto, responsabilizada a dividir seus lucros com as herdeiras do biografado. Como expôs o advogado Gustavo Binenbojm, já mencionado, seria como expropriar o autor, pois a constituição garante direito aos frutos da sua criação intelectual. Como dispõe a Constituição Federal em seus artigos 22 e 28 respectivamente: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”, “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.” [224].

    Desse modo, a decisão do Caso Garrincha ignora o grande empenho do biógrafo ao colocar em sua obra os mínimos detalhes da verdadeira realidade dos fatos, depois de muito estudo, assim se referindo o Ministro Relator Cesar Asfor Rocha:

    Há um último aspecto a ser destacado. Garrincha morreu pobre, nada nos deixou de herança a sua numerosa prole, a não ser seu nome, a sua lembrança, a sua imagem. Além do aspecto moral até aqui ressaltado, essa imagem, se tem algum valor econômico, pertence aos seus herdeiros, cabendo a eles, e só a eles, o direito de explorá-la. Entender de outra forma é admitir a apropriação indébita desse patrimônio dos herdeiros de Garrincha.[225]

    Um dos fatos que incomodaram as filhas do biografado foi o biógrafo ter exposto a relação de seu pai com a bebida alcoólica. Todavia, este não é um argumento equivocado, uma vez que na época de Garrincha era comum que os jogadores consumissem bebida alcoólica, e mais do que isso, como já mencionado, não há como se ter o relato da vida de alguém escolhendo somente os fatos honrosos. [226] Até porque, caso fosse assim, haveria a censura prévia do o que pode e o que não pode ser revelado ao público, editando limites para o biógrafo de qual conteúdo pode ser publicado e qual deve ser segregado, assim estaríamos diante novamente, como dito, da censura que tanto assombrou o Brasil na época da ditadura e com a positividade da liberdade de expressão foi vedada naConstituição Federall de 1988.[227] Ao julgar o Caso Garrincha, o Des. Sérgio Cavalieri Filho, expôs em seu voto que:

    A prévia autorização é um mecanismo protetor e permite garantir aos herdeiros a justa remuneração do correspondente uso da imagem e da exploração comercial da obra de biografia, evitando que terceiros sem título algum obtenham ganhos remuneratórios.[228]

    De acordo com a Constituição Federal, há a vedação da censura, como dispõe em seus artigos inciso IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” e artigo 220 caput “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e parágrafo segundo do mesmo artigo “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, todavia, paralelo a este entendimento, a liberdade de expressão deve sofrer limitações, pois toda matéria publicada que prejudicar terceiros deverá assumir a responsabilidade a qual será imputada, uma vez que isso vem expressamente autorizado pela Constituição Federal em seu artigo inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. [229]

    No Caso Garrincha, o Min. Relator Cesar Asfor Rocha entendeu e considerou em seu voto, como já exposto, que o autor da biografia ultrapassou os limites à liberdade de expressão quando invadiu a intimidade do biografado e apequenou sua imagem, causando-lhe danos morais. Entretanto, no caso de Roberto Carlos, o autor não processou o biógrafo por este ter lhe causado danos morais, apenas alegou que o mesmo ao publicar a biografia não autorizada, invadiu a sua intimidade, direito este positivado na Constituição Federal, como é possível observar na decisão onde o juiz da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro entendeu que “a biografia de uma pessoa narra fatos pessoais, íntimos que se relacionam com o seu nome, imagem e intimidade e outros aspectos dos direitos da personalidade. Portanto, para que terceiro possa publicá-la, necessário é que obtenha a prévia autorização do biografado”.[230]

    Assim, a obra Roberto Carlos em detalhes de Paulo Cesar Araújo foi tirada de circulação por um acordo judicial em 2007 e quando questionaram a Roberto Carlos se ele aceitaria que, caso fossem retirados partes que o incomodavam, o livro poderia ser publicado, o biografado respondeu que não, pois isto sim seria censura e não o fato do livro ser retirado de publicação por considerar uma invasão à sua privacidade. [231]

    É importante ressaltar que, para realizar a biografia do Roberto Carlos, o biógrafo, que era muito fã do cantor, passou 15 anos com uma intensa relação com seu objeto de estudo. Para escrever a biografia de seu maior ídolo, Paulo César de Araújo contou com mais de duzentos depoimentos de pessoas próximas a Roberto Carlos, como por exemplo, o cantor Chico Buarque de Holanda. Se dedicando assim nos mínimos detalhes.[232]

    Partindo do pressuposto que a pesquisa biográfica se insere na pesquisa histórica, é importante destacar que os depoimentos que Paulo César Araújo reuniu para criar sua obra, são vedados pelo anonimato das fontes. Sendo está uma arma poderosa para que a versão narrada pelo biógrafo, caso venha a ser contestada ou afastada, possa se dar a qualquer tempo.[233]

    Paulo Cesar de Araújo foi cuidadoso ao tratar da biografia de Roberto Carlos, um exemplo disso é que todos os capítulos são titulados com partes de letras de músicas do biografado. E considerou sua obra como uma homenagem ao seu maior ídolo. É importante destacar que Paulo César Araújo tentou por diversas vezes ao longo dos 15 anos conseguir a prévia autorização do biografado, porém no programa Roda Viva o biógrafo disse:

    É importante dizer que ele nunca disse não. Porque ele nunca diz não. Ele apenas não diz sim. A resposta de seus empresários e secretários era basicamente a mesma: ‘Roberto está viajando. Roberto está gravando. Roberto está rezando.[...] Lembro que, quando o livro foi para a gráfica, eu disse: ‘Bem, até aqui Roberto não me ajudou. Espero que não me atrapalhe’. Mas não foi o que aconteceu. O livro foi lançado no dia 2 de dezembro de 2006. Em janeiro, ele entrou com duas ações contra mim e a editora na Justiça. Uma na área cível e outra na área criminal. Na civil, pedindo, inicialmente, R$ 500 mil por dia (como multa pela circulação do livro) e a proibição e apreensão do livro. E na criminal pedindo, além da proibição e da apreensão do livro, a minha prisão por um tempo superior a dois anos. Ou seja, quando Roberto fez aquela música Eu sou Terrível, ele não estava brincando.[234]

    Paulo César Araújo foi processado tanto na área cível com o processo número: 0005179-03.2007.8.19.0021, como também criminalmente, processo número: 0025135-65.2007.8.19.0001. Todavia, antes de entrar com o processo, Roberto Carlos procurou o seu então advogado Saulo Ramos que negou a causa, pois considerou a obra de Paulo Cesar de Araújo “perfeita”, como contou em entrevista à revista Veja.[235] No, julgamento do caso, os advogados do autor reclamaram de um erro factual de data, a respeito de um dos casamentos do biografado. Paulo César justificou em entrevista dada ao programa Espaço Público, que o erro de data com diferença de uma semana foi um erro inclusive de toda a imprensa, pois o casamento do biografado foi escondido onde não se quis revelar o exato dia do casamento e, quando enfim revelou a imprensa, revelou o dia errado.[236]

    Como já mencionado, Roberto Carlos ajuizou uma demanda cível e outra criminal, pois entendia que a publicação da biografia que não havia autorizado significava ato ilícito.[237] Como expôs Paulo César de Araújo, na entrevista dada ao programa Espaço Público, Roberto Carlos ajuizou ação defendendo que sua história era um “patrimônio particular” e, portanto, pelo livro não ter sido autorizado, uma vez que o mesmo se encontra vivo, o biógrafo invadiu a sua privacidade. Porém, como dito anteriormente, não apontou nenhum fato inverídico narrado no livro e por isso não processou o biógrafo por calúnia. Todavia, na coletiva de imprensa, Roberto Carlos havia dito por duas vezes que o livro continha inverdades. Paulo César de Araújo alega que para o advogado dizer que havia um erro de data no livro seria pouco e por isso modificou um trecho no livro, onde o autor cita que o ambiente vivido pela Jovem Guarda era um ambiente marcado por “sexo, garotas e playboys”, justificando tal expressão pelas canções como, por exemplo, “pode vir quente que eu estou fervendo”. Porém, todavia, os advogados alegaram que o biógrafo disse em determinada página da obra que o ambiente era marcado por “sexo, drogas e playboys” associando Roberto Carlos ao consumo de drogas. Dessa forma, Paulo César de Araújo teve que se defender provando que o livro não continha esta frase e os advogados se defenderam dizendo que aquilo havia sido um erro de digitação. Paulo César conta na entrevista, que mesmo não havendo calúnia e também com os advogados tentando alterar o texto e acusando-o de se apropriar de sua propriedade privada, Roberto Carlos conseguiu uma liminar do juiz Maurício Chaves de Souza Lima, proibindo a circulação e a distribuição do livro. [238]

    Entretanto, o juiz do criminal marcou uma audiência de conciliação entre as partes, ao invés de proibir a circulação do livro. Todavia, quando aconteceu a audiência o livro já havia sido proibido. A editora Planeta mais tarde disse, em um comunicado que foi divulgado, que a postura do juiz foi francamente a favor do autor Roberto Carlos, ferindo assim o princípio da imparcialidade, pois o juiz durante a audiência ameaçou fechar a editora Planeta por duas vezes. Diante disso, com medo de se ver fechada, com a postura do juiz e o livro já proibido no processo civil e também Roberto Carlos cobrando multa de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil e reais) referentes aos dias que o livro continuaria a venda após a proibição, a editora Planeta concluiu que a causa já devia estar perdida e assim decidiu por aceitar o acordo em que Roberto Carlos retirava o processo e não cobrava a multa. E eles, por outro lado, não publicariam mais o livro. Sendo esse o acordo judicial. Entretanto, Roberto Carlos também exigiu todos os exemplares existentes que haviam com a editora, totalizando um total de 11.000 (onze mil) livros, os quais os tem posse até hoje, desde abril de 2007. O que constava no processo criminal era justamente que o biógrafo publicou o livro sem autorização e, dessa forma, invadiu patrimônio particular do autor, que seria sua história de vida. Além disso, houve também o pedido de prisão por um tempo superior a dois anos, pelos atos criminosos dos réus, o biógrafo e os responsáveis pela editora Planeta. Sendo assim, o biógrafo Paulo César de Araújo foi considerado criminoso por ter publicado uma biografia não autorizada.[239]

    Podemos ver então que o julgamento do Cantor Roberto Carlos foi totalmente contra a tese que o trabalho de um biógrafo é um trabalho sério, como de um historiador, em que demandou tempo e vasta pesquisa, não sendo respeitado seu trabalho sendo chamado até de criminoso por ter publicado uma biografia sem a prévia autorização do biografado que se encontra vivo.

    Dessa forma, mais tarde Paulo César de Araújo publicou O réu e o Rei, minha história com Roberto Carlos em detalhes, onde relatou os detalhes dos dois processos judiciais o qual foi envolvido, por ter publicado uma biografia não autorizada

    Entretanto, a partir do julgamento da ADI 4.815, de 10 de junho de 2015, o STF entendeu não ser preciso a prévia autorização do biografado para a publicação de sua biografia. Sendo assim, o fato de Paulo César de Araújo ter publicado uma biografia sem a prévia autorização de Roberto Carlos, atualmente não ensejaria na retirada do livro de circulação.

    Outro fato importante de destacar sobre o caso Roberto Carlos foi que o cantor, em entrevista dada ao programa de televisão Fantástico, anunciou que ele mesmo escreveria sua biografia, ou seja, faria sua autobiografia. Pois, como no acidente onde foi vítima de um trem perdendo assim sua perna esquerda, Roberto Carlos alega:

    Ninguém poderá contar do meu acidente melhor do que eu. Ninguém poderá dizer aquilo que aconteceu com todos os detalhes que eu posso. Porque ninguém poderá dizer o que eu senti e o que eu passei. Desculpa a rima, por que isso aí só eu sei.[240]

    Todavia é importante destacar que, quanto às autobiografias, há duas vertentes: elas servem para que o biografado possa dar a sua versão sobre a sua própria história, e essa versão será narrada melhor que qualquer outra pessoa, pois somente ele vivenciou tudo o que escreveu e também para que o biografado possa “editar” os quais deseja que sejam narrados de outra forma, ocultando o que não quiser que seja apresentado. Sendo assim, pode ser que julgue necessário esconder um fato ou outro que não considere relevante para o público.

    No caso de Roberto Carlos em entrevista dada ao fantástico em outubro de 2013, o cantor se mostrou mais flexível do que à época em que processou o seu biógrafo, alegando ser a favor do então projeto de lei para a permissão de publicação biografias sem a prévia autorização,[241]porém, Roberto Carlos disse que a nova lei deveria estabelecer limites ao tipo de informação a ser julgado.[242]

    Dessa forma, fica a reflexão, o cantor não estaria se contradizendo quando em 2007 não autorizou a publicação do livro de Paulo Cesar de Araújo, mesmo quando oferecido a retirada de partes que o Cantor não aprovou e o mesmo alegou que isso se tornaria censura? E, na entrevista, o cantor novamente expõe a vontade de publicar sua autobiografia, o que poderia se esperar da autobiografia de alguém que esperava à época que o STF estabelecesse limites para as informações que constassem em biografias. Mais ainda, quando diz que sua autobiografia constaria detalhes que com certeza não estariam em outras biografias e quando questionado pela jornalista Renata Vasconcellos que nem sempre o biografado deseja contar tudo ao público, o cantor responde: “vou contar tudo que eu acho que tem sentido de contar em relação ao que eu senti e o que eu vivi”.[243]

    Tendo em vista os casos expostos, com o julgamento da ADI n. 4815 e a desnecessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, hoje o livro de Paulo César Araújo “Roberto Carlos, em detalhes” e o livro de Ruy Castro “Estrela Solitária - Um Brasileiro Chamado Garrincha” seriam publicados, sem a autorização dos biografados e dificilmente seriam retirados de circulação. Todavia, cabe ressaltar, que sem a colaboração do biografado e por vezes também de seu círculo de amigos, os autores de biografias não autorizadas devem tomar precauções na análise de informações acerca do biografado, devendo sempre respeitar os princípios da objetividade e da verdade.[244]

    O biógrafo deve sempre tomar cuidado e não por em causa os direitos de personalidade individuais. Para Canotilho:

    A necessidade de procurar soluções equilibradas e justas justifica a relevância jurídica da proteção dos biografados perante comportamentos jusfundamentalmente ofensivos, agressivos, abusivos de autores desonestos e mal intencionados, tendo como um único objetivo a notoriedade e o enriquecimento fáceis.[245]

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, em termos balanceadores, cumpriu para dar garantias jusfundamentais a autores sérios e honestos contra o excesso e ameaça da litigância judicial por parte dos biografados,[246] preservando o direito à liberdade de expressão, pois impedir a livre circulação e produção de biografias não autorizadas seria censura privada, o qual é vedada pela Constituição Federal.

    7. CONCLUSÃO

    O presente artigo teve como escopo o tema das biografias não autorizadas em relação aos direitos constitucionais da liberdade de expressão e da privacidade.

    Para tanto, em um primeiro momento foi abordado sobre a censura no cenário nacional desde os tempos de Brasil colônia até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi possível verificar como a censura funcionava, tendo o principal objetivo de alienar a população sobre a veracidade dos fatos e acontecimentos ocorridos naquele período. Após a análise, é possível afirmar que a luta contra qualquer tentativa de limitar a informação, que tem como principal instrumento o direito à liberdade de expressão, é fundamental para o bom funcionamento da democracia, afastando de vez a sombra da censura do cenário nacional.

    Também foi possível analisar que no passado a censura retraía o mercado e assim impusera limites ao direito à liberdade de expressão. Todavia, atualmente, o argumento para a liberação da publicação de uma biografia não autorizada sem a prévia autorização do biografado, ou caso este já seja falecido, dos seus familiares, não está centrado apenas no direito à liberdade de expressão e vedação à censura, consagrados no Texto Constitucional. A discussão basilar gira em torno do direito à liberdade de expressão versus o direito à privacidade.[247]

    Assim, o trabalho fez uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815, onde foi possível observar a importância do direito à liberdade de expressão, bem como do direito à privacidade e o potencial conflito entre estes direitos fundamentais. Tendo em vista este conflito, na ADI n. 4.815, os ministros do Supremo Tribunal Federal utilizaram os critérios de solução de colisão de princípios. O instrumento para tal análise foi o princípio da proporcionalidade, que tem por finalidade equilibrar os direitos individuais. Deste modo, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nenhum direito constitucional tem valor absoluto, de modo a extinguir outro direito constitucional de valor e grau equivalente.[248] Não deve haver esta hierarquia quando se tratar de duas garantias constitucionais, porém se a análise em questão for uma norma infraconstitucional restringindo um direito constitucional, há a hierarquia da Constituição. Por este motivo, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil.

    No que concerne ao direito à liberdade de expressão, este encontra-se fundamentado no artigo , inciso IV que dispõe ser “livre a manifestação de pensamento” e inciso IX que declara ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”, ambos da Constituição Federal. O principal objetivo da liberdade de expressão é de proporcionar e de construir a livre formação da opinião, visando estabelecer a veracidade das informações. [249]

    No tocante as biografias não autorizadas, por mais que estas estejam incluídas num âmbito de proteção às liberdades de informação, também há formas de restrições a essas liberdades. É importante salientar que o STF compreende que por mais que o direito à liberdade de expressão seja um direito fundamental, este não é um direito absoluto quando em conflito com outros direitos fundamentais. Assim, havendo abusos o biografado poderá recorrer ao judiciário que deverá tomar medidas, como uma possível indenização, tendo em vista o dano causado de acordo com o artigo , X da Constituição Federal.

    Em relação aos abusos, ficou evidenciado, que o escritor deve estar atento e diferenciar claramente o que é interesse público e interesse do público. As informações resguardadas pelo direito à liberdade de expressão são as relevantes ao interesse público, ou seja, importantes histórica, científica, jornalística e culturalmente. Os interesses do público, ou seja, meras fofocas sobre a vida privada do biografado que não tenham motivos relevantes para serem levados ao conhecimento público, não serão resguardados pelo princípio da liberdade de expressão devendo, nesses casos, prevalecer o direito à privacidade e à intimidade.[250]

    O STF também compreendeu que o perfil do biografado poderá ser tanto pessoa pública como pessoa privada, pois a história contemporânea também se faz de pessoas desconhecidas.[251]De acordo com o STF, as biografias são partes da história da sociedade, como por exemplo, o voto da ministra Rosa Weber: “Entendo que controlar biografias, na verdade, implica controlar a história ou tentar controlar a história, tentar controlar a vida, tentar controlar ou apagar ou impedir que venha a lume a história e a própria memória”.[252] E o voto da ministra relatora da ADI n 4815, Cármen Lúcia: “a história humana faz-se de histórias dos humanos, ou seja, de todos nós.” [253]

    Todavia, quanto mais discreta e privada for a vida da pessoa privada, mais forte deve ser o interesse público para justificar sua divulgação em detrimento do respeito à privacidade. Sendo, deste modo, o conceito de interesse público decisivo para justificar a publicação de uma biografia não autorizada de uma pessoa privada.[254]

    Para a adequada compreensão do assunto também é relevante o debate sobre os direitos de personalidade, como o direito à imagem, à palavra, ao nome e reputação e à privacidade. Este último, principalmente, entra em conflito com o direito à liberdade de expressão no tocante as biografias não autorizadas. Estes direitos estão fundamentados nos artigos , inciso X da Constituição Federal, bem como no artigo 20 do Código Civil, sendo caracterizados também como direitos fundamentais e, por este motivo, podem ser invocados para restringir outros direitos fundamentais e também podem ser suscetíveis de medidas restritivas, para fundamentar a proteção dos direitos com eles colidentes.[255]

    A ADI n.4815 analisou a ponderação dos dois direitos conflitantes e decidiu pelo afastamento da necessidade de autorização prévia em biografias não autorizadas. Pois, de acordo com os ministros do STF, os abusos acometidos pelo uso equivocado do direito à liberdade de expressão devem ser reparados de acordo como o direito preconiza, o mais é considerado censura e a censura é vedada pelo Texto Constitucional, de acordo com o artigo 220, § 2 da Constituição Federal. [256]

    O escritor de uma biografia não autorizada deve tomar cuidado e precauções para garantir que os fatos narrados na obra biográfica sejam verdadeiros, respeitando os princípios da objetividade e veracidade, não recorrendo a devassa da vida particular e familiar, limitando-se apenas as informações de interesse público.

    Desta forma, se a obra biográfica for construída com uma base factual verdadeira e tratar de uma figura pública, dificilmente será impedida de ser publicada. O mesmo valerá para pessoas privadas, desde que as referências de sua vida pessoal sejam de interesse público e que sua dignidade humana seja protegida.

    No que concerne à possibilidade de retirar livros de circulação, isso somente poderá ocorrer em casos extremos, como foi decidido no caso do escritor gaúcho Ellwanger, que teve seu livro banido do mercado por ter sido considerado racista. Não sendo este o caso, os biografados que tenham seu direito lesionado poderão recorrer ao judiciário para invocar as tutelas sancionatórias, reparatórias e inibitórias, esta última tendo um caráter preventivo e não repreensivo.

    Desse modo, o trabalho analisou duas obras, “Roberto Carlos, em detalhes” de Paulo César de Araújo e a obra “Estrela Solitária - Um Brasileiro Chamado Garrincha” de Ruy Castro que, antes de julgada a ADI n. 4.815, foram retiradas de circulação por terem sido consideradas desrespeitosas quanto ao direito à privacidade.

    O trabalho também destacou a importância da biografia, que se caracteriza por ser uma obra científico-artística e histórica literária, sendo ao mesmo tempo um produto acadêmico e também comercial,[257] com o objetivo de, além de narrar a vida do biografado, agregar valores sociais como a cultura e promover a preservação da memória.

    Conclui-se, portanto, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815 foi importante para ponderar o conflito entre os dois princípios fundamentais, afastando a necessidade de autorização prévia, sem desmerecer o direito à privacidade, tutelando-o de possíveis abusos.

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    1. SANTANA, Miriam Ilza. Censura no período da Ditadura. [S.I.]: Info Escola. Disponível em: <http://www.infoescola.com/historia/censura-no-periodo-da-ditadura/>; Acesso em: 31 out. 2016. p. 1.

    2. BRASIL. Presidência da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Diário Oficial da União de 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 08 nov. 2016.

    3. BRASIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815. DISTRITO FEDERAL. Disponível em>http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4815relatora.pdf> Acesso em: 23 fev. 2017.

    4. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Biografia não autorizada versus liberdade de expressão. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2015. p. 55.

    5. Dicionário de Português. [S.I.]: Dicionário do Aurélio. Disponível em: <https://dicionariodoaurelio.com/liberdade>Acesso em: 03 out. 2016.

    6. O que é Censura. [S.I.]: Significados. Disponível em: <https://www.significados.com.br/censura/>. Acesso em: 03 out. 2016.

    7. MARTINO, Agnaldo; SAPATERRA, Ana Paula. A censura no Brasil do Século XVI ao século XIX. [S.I.]: USP. Disponível em: <http://www.usp.br/proin/download/artigo/artigos_censura_brasil.pdf>Acesso em: 03 out. 2016. p. 2.

    8. Loc. Cit.

    9. MARTINO, Agnaldo; SAPATERRA, Ana Paula. Op. Cit., p. 4.

    10. Idem. Ibidem. p. 5.

    11. BRASIL. DECRETO DO IMPÉRIO, DE 2 DE MARÇO DE 1821. Sobre a liberdade da imprensa. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/DIM-2-3-1821.htm>. Acesso em: 01 nov. 2016.

    12. Loc. Cit.

    13. Decreto do Império. [S.I.] Debates Parlamentares. Disponível em: <http://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/c1821/01/01/01/047/1821-03-31/421?q=%2522Tribunal%2Bda%2BInquisi%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522&pOffset=20&pPeriodo=mc> Acesso em:05 nov. 2016. p. 421.

    14. MARTINO, Agnaldo; SAPATERRA, Ana Paula. Op. Cit., p. 6.

    15. BRASIL. DECRETO DO IMPÉRIO, DE 2 DE MARÇO DE 1821. Sobre a liberdade da imprensa. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/DIM-2-3-1821.htm>. Acesso em: 01 nov. 2016.

    16. MARTINO, Agnaldo; SAPATERRA, Ana Paula. Op. Cit., p. 7.

    17. LANER, Vinicius Ferreira. A lei de imprensa no Brasil. [S.I.]: Jus. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/146/a-lei-de-imprensa-no-brasil> Acesso em:03 out. 2016. p. 1.

    18. MIRANDA, Juliana. Decreto 85, a primeira lei de imprensa no Brasil. [S.I.]: Site de Curiosidades. Disponível em: <http://www.sitedecuriosidades.com/curiosidade/decreto-85aaprimeira-lei-de-censura-no-brasil.html> Acesso em:04 out. 2016.

    19. BRASIL. DECRETO Nº 85-A, DE 23 DE DEZEMBRO 1989. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-85a23-dezembro-1889-543749-publicacaooriginal-54307-pe.html> Acesso em: 04 out. 2016.

    20. LANER, Vinicius Ferreira. Op. Cit., p. 1.

    21. Loc. Cit.

    22. LANER, Vinicius Ferreira. Op. Cit., p. 1.

    23. Loc. Cit.

    24. ALVAREZ, Marcos César; SALLA, Fernando; SOUZA, Luís Antônio F. A sociedade e a lei: o código penal de 1890 e as novas tendências penais na primeira república. Disponível em:<https://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/historia/memorial_do_poder_judiciario/memorial_judic.... Acesso em: 01 nov. 2016. p. 12.

    25. BRASIL. DECRETO 24.776, DE 14 DE JULHO DE 1934. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24776-14-julho-1934-498265-publicacaoor.... Acesso em: 01 nov. 2016.

    26. Loc. Cit.

    27. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 8.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945. Dispõe sobre a manifestação do pensamento por meio da radiodifusão. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8356-12-dezembro-1945-458235-public...; Acesso em: 01 nov. 2016.

    28. LANER, Vinicius Ferreira. Op. Cit., p. 1.

    29. SANTANA, Miriam Ilza. Op. Cit., p. 1.

    30. SANTIAGO, Emerson. Atos Institucionais. [S.I.]: Info Escola. Disponível em: <http://www.infoescola.com/ditadura-militar/atos-institucionais/>. Acesso em: 31 out. 2016. p. 1.

    31. MACHADO, Pâmela S. G.; BLANK, Julia C; SANTOS, Janaíne dos. Liberdade de Imprensa e a Lei de Imprensa de 1967. Disponível em: <http://www.unicruz.edu.br/seminario/downloads/anais/cchc/liberdade%20de%20imprensa%20e%20a%20lei%20d.... Acesso em: 31 out. 2016.

    32. BRASIL. LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial da União de 15/121983. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm>Acesso em: 31 out. 2016.

    33. LANNER, Vinicius Ferreira. Op. Cit., p. 1.

    34. Artigo 17. Ofender a moral pública e os bons costumes: Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região. BRASIL. LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Diário Oficial da União de 10/12/1967.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm>; Acesso em: 01 nov. 2016.

    35. ABREU, Alzira Alves de. Conselho Nacional de Comunicações (CONTEL). [S.I.]: FGV. Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/conselho-nacional-de-telecomunicações-co...; Acesso em: 01 nov. 2016.

    36. SOARES, Glaucio Ary Dillon. Censura durante o regime autoritário. [S.I.] Anpocs. Disponível em: <http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_10/rbcs10_02.htm>Acesso em: 01 nov. 2016. p. 1.

    37. O veto que contrariava a teoria da prova era o que analisava as provas através de teorias matemáticas outro veto por conceder privilégio para alguns jornalistas era porque ao mesmo tempo que a Lei de Imprensa de 1967, punia quem ousasse falar mal do governo, por outro lado beneficiava quem falasse bem, pois o principal intuito da lei era conter a oposição contra o regime autoritário. MACHADO, Pâmela S. G.; BLANK, Julia C.; SANTOS, Janaíne dos. Op. Cit., p. 18.

    38. REIS, Daniel Aarão; ROLLENBERG, Denise. Censura nos meios de comunicação. [S.I.]: Memorias Reveladas. Disponível em: <http://memoriasreveladas.gov.br/campanha/censura-nos-meios-de-comunicacao/>Acessoem: 29 out. 2016.

    39. PEIXOTO, Natália. Golpe de 1964 só deu certo porque militares tiveram apoio da sociedade civil. [S.I.]: Último Segundo. 29/03/2014. Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/política/2014-03-29/golpe-de-1964-so-deu-certo-porque-militares-tiveram-apoio-da-sociedade-civil.html> Acesso em: 01 nov. 2016. p. 1.

    40. TEIXEIRA, Francisca. Abertura Política. [S.I.]: Info Escola. Disponível em: <http://www.infoescola.com/historia-do-brasil/abertura-política/> Acesso em: 01 nov. 2016. p. 1.

    41. ADMIN, JB. Eleição Direta. [S.I.]: Jus Brasil. Disponível em: <https://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100007410/eleicao-direta>; Acesso em: 31out. 2016. p. 1.

    42. FERNANDES, Cláudio. 03 de agosto — Fim da censura no Brasil. [S.I.]: Brasil Escola. Disponível em: <http://brasilescola.uol.com.br/datas-comemorativas/03-agostofim-censura-no-brasil.htm>. Acesso em: 01 nov. 2016.

    43. BRASIL. Presidência da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Diário Oficial da União de 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:08 nov. 2016.

    44. BIANCHI, José Flávio. Análise crítica da decisão do STF na ADPF nº 130 (Lei de Imprensa). [S.I.]: Jus. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24250/analise-critica-da-decisao-do-stf-na-adpfn130-lei-de-imprensa>; Acesso em: 01 nov. 2016.

    45. Leia o acórdão que derrubou a lei de imprensa. Revista Consultor Jurídico.07/11/2009. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-nov-07/leia-integra-acordao-stf-derrubou-lei-imprensa> Acesso em: 01 nov. 2016.

    46. BRASIL. Presidência da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Diário Oficial da União de 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:08 nov. 2016.

    47. SANTANA, Miriam Ilza. Op. Cit., p. 1.

    48. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (1ª Turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 675276/RJ. Relator: Celso de Mello. Publicado em: 26/05/2010. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9276694/agravo-de-instrumento-ai-675276-rj-stf>; Acesso em: 05 dez. 2016.

    49. BARBOSA, Fernanda Nunes. Liberdade de expressão – critérios para publicação de histórias de vida. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2016. p. 55.

    50. BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 55.

    51. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 18.

    52. Loc. Cit.

    53. Idem. Ibidem. p. 27.

    54. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 28.

    55. Idem. Ibidem. p. 37.

    56. Professor emérito titular do instituto de história da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Único historiador membro da Academia Brasileira de letras e da Academia Brasileira de Ciências. Biografia. [S.I.]: UFRJ. Disponível em: <http://www.historia.ufrj.br/corpo_docente.php> Acesso em: 01 jun. 2017.

    57. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 38.

    58. Newton Lima é ex deputado federal, autor do projeto de Lei 393/2011, que dispõe sobre a alteração do artigo 20 do Código Civil de 2002, para ampliar o direito à liberdade de informação e de expressão e o acesso à cultura. Visando, dessa forma, garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas públicas, cuja vida seja de interesse da coletividade e sua trajetória pessoal tenha dimensão pública. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projetos de Lei e outras proposições. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491955> Acesso em: 01 jun. 2017.

    59. O senador Ronaldo Caiado procurou a agência W/Brasil propondo que a agência assumisse a publicidade de sua campanha. Todavia, na versão de Gabriel Zellmeister, um dos donos da W/Brasil, o senador propôs esterilizar mulheres nordestinas para solucionar o problema superpopulação" nos estratos sociais inferiores do país ". Caiado, que é casado com uma mulher nordestina, negou a acusação e processou a agência de publicidade W/Brasil por calúnia, difamação e injúria, além de pedir o embargo do livro. O senador foi indenizado e na época a obra foi recolhida, porém hoje circula livremente. BARRUCHO, Luís Guilherme. Conheça casos polêmicos de biografias não autorizadas. [S.I.]: BBC.Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/06/150609_biografias_polemicas_lgb> Acesso em: 01 jun. 2017.

    60. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 41.

    61. Marcos Rogério é um deputado federal. O projeto de lei do deputado federal Newton Lima deveria ter sido encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal, todavia o deputado Marcos Rogério entrou com recurso para que o projeto fosse debatido pelo Plenário da Câmara. A principal crítica do autor do recurso é a previsão para que não haja censura para biografias de pessoas com dimensões políticas, Marcos Rogério declarou: “Imagine que um adversário seu resolva fazer uma biografia para te atacar ou até mesmo que um aliado resolva te promover, isso não vai poder ser considerado propaganda eleitoral antecipada. Então, isso tem que ser discutido”. Para o deputado, o tema da retratação também deverá ser tratado, devendo haver um debate sobre a retratação de quem se sentir ofendido. Este recurso foi antes do julgamento da ADI n. 4815. FALCÃO, Marcia. Recurso de deputado emperra tramitação de projeto de lei de biografias não autorizadas. [S.I.]: Folha de São Paulo. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/04/1267418-recurso-de-deputado-emperra-tramitacao-de-projeto-de-lei-de-biografias-nao-autorizadas.shtml> Acesso em: 01 jun. 2017.

    62. O conselho de comunicação social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, representando um avanço significativo no aparato da comunicação do Brasil. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Conselho de Comunicação Social é empossado no Congresso. 08/08/2012. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/423761-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-SOCIAL-...; Acesso em: 01 jun. 2017.

    63. Ronaldo Lemos é o vice-presidente do Conselho de comunicação social. BRASIL. SENADO FEDERAL. Conselho de Comunicação Social. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=767> Acesso em: 01 jun. 2017.

    64. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 56.

    65. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 4.

    66. que atualmente foi substituído, em decorrência de sua morte, pelo ministro Alexandre de Moraes.

    67. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 267.

    68. Idem. Ibidem. p. 20.

    69. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 23.

    70. Loc. Cit.

    71. Como no caso Ellwanger, onde o escritor gaúcho teve seu livro banido do mercado, por ter sido considerado racista. MARTINS, Jomar. TRF-4 mantém circulação de livros com trechos contra homossexuais. [S.I.]: Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-17/trf-mantem-circulacao-livros-trechos-homossexuais>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    72. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 24.

    73. Loc. Cit.

    74. Idem. Ibidem. p. 25.

    75. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p.25.

    76. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF afasta exigência prévia de autorização para biografias. 10/06/2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293336>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    77. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p.143.

    78. Idem. Ibidem. p. 142.

    79. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p.142.

    80. Loc. Cit.

    81. Idem. Ibidem. p. 146.

    82. Idem. Ibidem. p. 147.

    83. Idem. Ibidem. p. 148.

    84. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 149.

    85. Loc. Cit.

    86. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 153.

    87. Idem. Ibidem. p. 177.

    88. Loc. Cit.

    89. Idem. Ibidem. p. 178.

    90. Idem. Ibidem. p. 180.

    91. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 188.

    92. Idem. Ibidem. p. 189.

    93. Idem. Ibidem. p. 191.

    94. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 192.

    95. Idem. Ibidem. p. 193.

    96. Idem. Ibidem. p. 192.

    97. Idem. Ibidem. p. 189.

    98. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 198.

    99. Idem. Ibidem. p. 200.

    100. Idem. Ibidem. p. 201.

    101. Loc. Cit.

    102. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 201.

    103. Idem. Ibidem. p. 202.

    104. Loc. Cit.

    105. Idem. Ibidem. p. 204.

    106. Idem. Ibidem. p. 202.

    107. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 218.

    108. Loc. Cit.

    109. Idem. Ibidem. p. 221.

    110. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 226.

    111. Loc. Cit.

    112. Idem. Ibidem. p. 227.

    113. Loc. cit.

    114. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 229.

    115. Idem. Ibidem. p. 213.

    116. Idem. Ibidem. p. 215.

    117. Idem. Ibidem. p. 241.

    118. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 242.

    119. Idem. Ibidem. 243.

    120. Idem. Ibidem. p. 247.

    121. Idem. Ibidem. p. 252.

    122. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 253.

    123. Vale mencionar que o escritor Ruy Castro já sofreu com a necessidade da autorização prévia para a publicação de obras biográficas não autorizadas, em seu livro Estrela Solitária, um brasileiro chamado Garrincha. Onde a biografia do jogador, morto em 1983, foi alvo de briga judicial, onde as filhas do jogador processaram a editora que publicou a obra por" violação do direito de imagem, do nome, da intimidade, da vida privada e da honra paterna ". Sendo assim, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) determinou em 2006 o pagamento de indenizações de 100 salários mínimos para cada herdeira de Garrincha por danos morais, com juros de 6% ao ano desde a data de lançamento do livro e danos materiais, indenização de 5% sobre o total das vendas do livro, com juros de 6% ao ano, contados a partir da citação das partes do processo.Idem. Ibidem. 254.

    124. Idem. Ibidem. p. 255.

    125. Idem. Ibidem. p. 256.

    126. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 256.

    127. Idem. Ibidem. p. 257.

    128. Idem. Ibidem. p. 258.

    129. Idem. Ibidem. p. 260.

    130. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF afasta exigência prévia de autorização para biografias. 10/06/2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293336>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    131. Atualmente a presidente do Supremo Tribunal Federal é a ministra Cármen Lúcia.

    132. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 262.

    133. Idem. Ibidem. p. 263.

    134. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 263.

    135. Idem. Ibidem. p. 265.

    136. Idem. Ibidem. p. 266.

    137. Dicionário de Português. [S.I.]: Dicionário do Aurélio. Disponível em: <https://dicionariodoaurelio.com/liberdade>; Acesso em: 27 out. 2016.

    138. BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 130.

    139. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 25.

    140. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 25.

    141. Idem. Ibidem. p. 30.

    142. Loc. Cit.

    143. Idem. Ibidem. p. 31.

    144. Idem. Ibidem.p. 32.

    145. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 33.

    146. Idem. Ibidem. p. 34.

    147. Loc. Cit.

    148. Idem. Ibidem. p. 35.

    149. Idem. Ibidem. p. 40.

    150. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Biografia não autorizada versus liberdade de expressão/ José Joaquim Gomes. Op. Cit., p. 33.

    151. Idem. Ibidem. p. 35.

    152. CRIVELLI, Ivana Có Galdino. Biografias não autorizadas: o interesse público e o interesse do público. [S.I.]: Jus. 06/2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/39981/biografias-nao-autorizadasointeresse-publicoeo-interesse-do-pub...; Acesso em: 20 mai. 2017.

    153. GREEN, Darby. “Almost Famous”. Vanderbilt Journal of Entertainment Law & Practice, n. 6, p. 94, 2003. Apud CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 51.

    154. Idem. Ibidem. p. 52.

    155. Idem. Ibidem. p. 53.

    156. Idem. Ibidem. p. 54.

    157. Idem. Ibidem.p. 49.

    158. Idem. Ibidem.p. 36.

    159. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 37.

    160. Loc. Cit.

    161. Loc. Cit.

    162. Idem. Ibidem. p. 39.

    163. Idem. Ibidem. p. 39.

    164. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 97.

    165. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 55.

    166. FIGUEIREDO, Fábio Vieira. Direitos da personalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. [S.I.]: Jus Brasil. Disponível em: <https://fabiovieirafigueiredo.jusbrasil.com.br/artigos/112327969/direitos-da-personalidadeeo-respe...; Acesso em 12 mai. 2017.

    167. NICOLODI, Marcia. Os direitos da personalidade. [S.I.]: Jus. 11/2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4493/os-direitos-da-personalidade>; Acesso em: 13 mai. 2017.

    168. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 55.

    169. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 57.

    170. Loc. Cit.

    171. Idem. Ibidem. p. 58.

    172. Idem. Ibidem. p. 59.

    173. Loc. Cit.

    174. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 59.

    175. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juíza proíbe distribuição e venda de falsa autobiografia de Eduardo Cunha.23/03/2017. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/ca/web/guest/home/-/noticias/visualizar/43912>; Acesso em: 15 mai. 2017.

    176. Loc. Cit.

    177. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 60.

    178. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 60.

    179. Idem. Ibidem. p. 61.

    180. Loc. Cit.

    181. HEYMANN, Laura A. “The Law Of Reputation And The Intesrest Of The Audience”. Boston College Law Review, n. 52,p. 1341, 2011. ApudIdem. Ibidem. p. 62.

    182. Loc. Cit.

    183. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 63.

    184. Idem. Ibidem. p. 65.

    185. Idem. Ibidem. p. 66.

    186. Idem. Ibidem.p. 67.

    187. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 67.

    188. Idem. Ibidem. p. 68

    189. Loc. Cit.

    190. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 69.

    191. Idem. Ibidem. p. 70.

    192. Loc. Cit.

    193. SOLOVE, Daniel J.; RICHARDS, Neil M. “Rethinking Free Speech And Civil Liability”. Columbia Law Review, n. 109, p. 1650, 2009. 2009. Apud Idem. Ibidem.p. 71.

    194. Idem. Ibidem. p. 73.

    195. Idem. Ibidem. p. 74.

    196. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 74.

    197. Idem. Ibidem. p. 75.

    198. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 77.

    199. Idem. Ibidem. p. 78.

    200. Idem. Ibidem. p. 83.

    201. Idem. Ibidem.p. 84.

    202. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 84.

    203. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 132.

    204. Loc. Cit.

    205. Idem. Ibidem. p. 133.

    206. Idem. Ibidem. p. 134.

    207. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Direto do Plenário: STF retoma julgamento sobre racismo. 09/04/2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=60326&caixaBusca=N>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    208. MARTINS, Jomar. Op. Cit., p. 1.

    209. Editor nazista é condenado a quase dois anos de reclusão. [S.I.] Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2004-set-10/editor_nazista_condenado_dois_anos_reclusao>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    210. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.STF nega Habeas Corpus a editor de livros condenado por racismo contra judeus. 17/09/2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=61291> Acesso em: 01 jun. 2017.

    211. AVELAR, Alexandre de Sá. A biografia como escrita da história: possibilidades, limites, tensões. In: Dimensões, v. 24, p. 158, 2010. Apud BARBOSA, Fernanda Nunes.Op. Cit., p. 135.

    212. TOMAZZONI, Marco. Conspiração sobre autoria as obras de Shakespeare é tema de debate na flip.[S.I.]: Último Segundo. 02/07/2012. Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/flip/2012-07-02/conspiracao-sobre-autoria-das-obras-de-shakespearee...; Acesso em: 27 out. 2016. p. 1.

    213. BARBOSA, Fernanda Nunes.Op. Cit., p.61.

    214. ANDRADE, Mariza Guerra de. Anel encantado: biografia e história em Raimundo Magalhães Junior. Belo Horizonte: Autêntica, 2013. Apud BARBOSA, Fernanda Nunes.Op. Cit., p. 68.

    215. Loc. Cit.

    216. Idem. Ibidem. p. 79

    217. Segundo matéria publicadano jornal O GLOBO, de 18 de janeiro de 2014, a biografia do autor de O apanhador no campo de centeio, escrita por Shane Salerno (em parceria com David Shields), teria custado US$ 2 milhões ao pesquisador. Capa do Segundo Caderno do Jornal O Globo, p. 01.Apud Idem. Ibidem. p. 80.

    218. Idem. Ibidem. p. 83.

    219. RITTO, Cecília. O Brasil vive o monopólio da autobiografia, diz advogado da Associação Nacional dos Editores.Disponível em:<http://veja.abril.com.br/entretenimento/o-brasil-viveomonopolio-da-autobiografia-diz-advogado-da-associacao-nacional-dos-editores/> Acesso em: 08 nov. 2016.

    220. BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União de 11/01/2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em:08 nov. 2016.

    221. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 08 nov. 2016. p. 200.

    222. BARBOSA, Fernanda Nunes.Op. Cit., p. 83.

    223. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 521.697-RJ. Relator: Cesar Asfor Rocha. Julgamento: 16/02/2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7173288/recurso-especial-resp-521697-rj-2003-0053354-3/i...; Acesso em: 24 maio 2017.

    224. BRASIL.Presidência da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Diário Oficial da União de 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:08 nov. 2016.

    225. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 521.697-RJ. Relator: Cesar Asfor Rocha. Julgamento: 16/02/2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7173288/recurso-especial-resp-521697-rj-2003-0053354-3/i...; Acesso em: 24 maio 2017.

    226. No mesmo sentido do que ora se defende é o posicionamento de Lewiscki quanto à biografia de Garrincha. Diz o autor: “Tampouco é saudável o comportamento inverso – que em nome da privacidade, encerra a pessoa numa redoma inexpugnável -, exemplificando em recente e controversa decisão do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenara por danos morais a editora que publicou uma biografia do famosíssimo Garrincha. O livro, compreensivelmente, discorria não apenas sobre os dribles do atleta, mas abordava também sua vida privada, com destaque para sua tumultuada relação com as mulheres e a bebida – tão conhecida que dela se poderia dizer incorporada ao folclore do futebol brasileiro, ainda que talvez não com a riqueza de detalhes ali exposta, fruto de vasta pesquisa e incontáveis entrevistas. BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 90.

    227. Tema abordado no Capítulo 1.

    228. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 521.697 - RJ (2003/0053354-3). RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA.RECORRENTE: EDITORA SCHWARCZ LTDA e MARIA CECÍLIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS. RECORRIDO: OS MESMOS.Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=2714030&...; Acesso em: 01 jun. 2017.

    229. BRASIL.Presidência da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Diário Oficial da União de 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:08 nov. 2016.

    230. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815.Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 08 nov. 2016. p. 15.

    231. O rei Roberto Carlos fala sobre sua biografia. [S.I.] Youtube. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=oLXiJTqd32U> Acesso em: 28 out. 2016.

    232. TASSARA, Helena. Breve biografia de um biógrafo. [S.I.]: Brasileiros. 07/01/2015. Disponível em: <http://brasileiros.com.br/2015/01/breve-biografia-de-um-biografo/> Acesso em: 27 out. 2016.p. 1.

    233. BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 87

    234. TASSARA, Helena. Op. Cit., p. 1.

    235. Revista VEJA entrevista o jurista Saulo Ramos. [S.I.]: Migalhas. 26/11/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI49703,51045-Revista+VEJA+entrevista+o+jurista+Saulo+Ramos>; Acesso em: 01 jun. 2017.

    236. Paulo César de Araújo em entrevista realizada ao programa Espaço Público.[S.I.]: Youtube. Disponível em<https://www.youtube.com/watch?v=B1soSff6iN4>Acesso em: 28 out. 2016.

    237. ARAÚJO, Paulo César de. O réu e o rei: minha história com Roberto Carlos, em detalhes. São Paulo:Companhia das Letras, 2014, p. 234-235 Apud BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 92.

    238. Paulo César de Araújo em entrevista realizada ao programa Espaço Público.[S.I.]: Youtube. Disponível em<https://www.youtube.com/watch?v=B1soSff6iN4>Acesso em: 28 out. 2016.

    239. Paulo César de Araújo em entrevista realizada ao programa Espaço Público.[S.I.]: Youtube. Disponível em<https://www.youtube.com/watch?v=B1soSff6iN4>Acesso em: 28 out. 2016.

    240. Paulo César de Araújo em entrevista realizada ao programa Espaço Público.[S.I.]: Youtube. Disponível em<https://www.youtube.com/watch?v=B1soSff6iN4>Acesso em: 28 out. 2016.

    241. Projeto de lei esse que foi julgado pela ADI 4.815 em junho de 2015 autorizando as biografias não autorizadas a serem publicadas.

    242. O rei Roberto Carlos fala sobre sua biografia. [S.I.] Youtube. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=oLXiJTqd32U> Acesso em: 28 out. 2016.

    243. O rei Roberto Carlos fala sobre sua biografia. [S.I.] Youtube. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=oLXiJTqd32U> Acesso em: 28 out. 2016.

    244. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 96.

    245. Loc. Cit.

    246. Loc. Cit.

    247. BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 55.

    248. RAMOS, Diego da Silva. O princípio da proporcionalidade. [S.I.]: Direito Net. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5865/O-principio-da-proporcionalidade>; Acesso em: 02 jun. 2017.

    249. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 25.

    250. CRIVELLI, Ivana Có Galdino. Op. Cit., p. 1.

    251. Idem. Ibidem. p. 52.

    252. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 178.

    253. Loc. Cit.

    254. Idem. Ibidem. p. 54.

    255. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jónatas E. M.; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Op. Cit., p. 57.

    256. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815. Relatora: Carmén Lucia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709> Acesso em: 23 fev. 2017. p. 24

    257. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; JUNIOR, Antônio Pereira Gaio. Biografia não autorizada versus liberdade de expressão. p. 37-38 Apud BARBOSA, Fernanda Nunes. Op. Cit., p. 32.